ATA DA VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 16.04.1993.

 


Aos dezesseis dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloí­sio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Quinta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordiná­ria da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas foi realiza­da a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Al­meida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Wilton Araújo. Cons­tatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídos em avulsos cópias das Atas da Vigésima Quarta Sessão Ordinária e Primeira Sessão Especial, as quais foram aprovadas. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 231 e 232/93, do Senhor Prefeito Municipal; Programa do CPERS/SINDICATO, Encontro Estadual “A Mu­lher e a Construção da Cidadania”; Relatório da ACM - Associação Cristã de Moços; Cartão do Vice-Governador do Estado do Rio Grande do Sul; Telegrama do Deputado Estadual Renan Kurtz; e Telex do Cerimonial do Governo do Estado. À MESA foram encami­nhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Informa­ções nº 49/93 (Processo nº 1063/93) ; pelo Vereador Fernando Zachia, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Henrique Fontana, 01 Pedido de Informações nº 47/93 (Processo nº 1052/93) ;pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Informações nº 48/93 ( Pro­cesso nº 1056/93) e 01 Emenda aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 135/92 (Processo nº 1651/92); pelo Vereador João Motta, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 43/93 (Processo nº 1025/93) ; pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Pedido de Providências, 01 Indicação nº 15/93 (Processo nº 1058/93); 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 42/93 (Processo nº 1024/93) e 01 Emenda aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 21/93 (Processo nº 945/93) pela Vereadora Maria do Rosário, 01 Projeto de Lei do Legisla­tivo nº 44/93 (Processo nº 1033/93); pelo Vereador Milton Zuanazzi, 01 pedido de Providências; e pelo Vereador Nereu D’Ávila, 01 Pedido de Informações nº 46/93 (Processo nº 1029/93). A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença do Engenheiro Paulo Roberto R. Guedes, Superintendente Operacional do Consórcio Conesul, comunicando que, conforme acordo com esta Casa, apresentará em vídeo técnicas de construção de baixo custo uti­lizados na edificação dos Centros de Apoio Integrado à Crian­ça - CAICs. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Engenheiro acima mencionado que discorreu acerca da industriali­zação e racionalização das construções de casas populares, co­mentando o objetivo dessa Empresa localizada em Cachoeirinha. Disse, também, que a UNESCO está considerando como modelo o PRONAICA - Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente, pretendendo implantar a nível mundial. Em conti­nuidade, o Senhor Paulo Roberto Guedes respondeu questionamentos dos Vereadores Mário Fraga e Jocelin Azambuja acerca do assunto e agradeceu a oportunidade oferecida pela Câmara para pronunciar-se. Em PAUTA - Discussão Preliminar estiveram: em 1ª Sessão, o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 139/92, discutido pelo Vereador Milton Zuanazzi, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 08/93, discutido pelo Vereador Divo do Canto, 27/93 e 28/93, este discutido pelo Vereador Milton Zuanazzi; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 04/93, discutido pela Vereadora Ma­ria do Rosário, e 09/93, Projeto de Lei Complementar do Exe­cutivo nº 02/93, Projetos de Resolução nºs 07/93, discutido pelos Vereadores Jocelin Azambuja e Luiz Negrinho, e 09/93, Pro­jetos de Lei do Executivo nºs 17, 18, 20, este discutido pelos Vereadores Jocelin Azambuja e Luiz Negrinho, e 21/93, e Proje­tos de Lei do Legislativo nºs 24/92, 25, 35 e 38/93. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER a Vereadora Maria do Rosário comentou a luta dos estudantes em favor da qualidade de ensino na escola pública, alertando para a gravidade do fato ocorrido na PUC, quando uma manifestação estudantil contra o aumento abusivo das mensalidades escolares foi violentamente reprimida pela Brigada Militar. Informou ter encaminhado, juntamente com a Vereadora Clênia Maranhão, Moção de Repúdio a esses atos de violência, solicitando o apoio dos Edis desta Casa à referida Moção. A Vereadora Clênia Maranhão falou da expressiva participação dos jovens no movimento popular que exigiu o “impeachment” do ex-Presidente Fernando Collor, salientando o caráter pacífico dessas manifestações. Externou sua surpresa e indignação com o abuso de violência policial verificado na PUC contra estudantes que protestavam contra o aumento excessivo das mensalidades. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 02/93. Em prosseguimento foram aprovados em bloco os seguintes Votos de Congratulações: do Vereador Antonio Hohlfeldt, com a Cooperativa Mista dos Músicos de Porto Alegre - COOMPOR, pela eleição de sua nova diretoria; pelo Vereador Artur Zanella, com a Fundação Maurício Sirotsky Sobri­nho, pelos seus seis anos de atividades; da Vereadora Clênia Maranhão, com a Academia Literária Feminina do Rio Grande do Sul, pela passagem dos seus cinqüenta anos de fundação; do Ve­reador Eliseu Santos, com Roberto Pelegrine Coral - Diretor do HPS, pela passagem do aniversário daquele Hospital; do Verea­dor Isaac Ainhorn, com o Doutor Iseu Gus, por ter assumido a Direção Geral do Instituto de Cardiologia; do Vereador Jocelin Azambuja, com o Shopping Center Iguatemi, pelo transcurso do seu décimo aniversário; e do Vereador Pedro Ruas, com o Prefeito Edir Oliveira por sua eleição para Presidente da Asso­ciação dos Municípios da Grande Porto Alegre (GRAMPAL). Após, foram aprovados os seguintes Requerimentos: da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando que o período de Grande Expediente do dia quatro de outubro do corrente ano seja destinado a as­sinalar o Dia Nacional do Combate à Violência Contra a Mulher; do Vereador Décio Schauren, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 02/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data; do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando seja convidado a comparecer nesta Casa o Diretor Geral do Departa­mento Municipal de Águas e Esgotos - DMAE, Senhor Dieter Wart chow, para prestar esclarecimentos sobre a prolongada falta de água no Município de Porto Alegre, este encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Isaac Ainhorn, João Motta e Airto Ferronato; do Vereador João Dib, solicitando seja o período de Grande Expediente do dia seis de setembro do corrente ano des­tinado a cultuar a Independência do Brasil e o período de Comunicações do dia dezessete de novembro do corrente ano destina­do a comemorar o Dia da Bandeira; do Vereador Jocelin Azambuja, solicitando seja manifestada a solidariedade desta Casa ao Di­retório Central dos Estudantes da Pontifícia Universidade Católica - PUC, representado por seu Presidente Ivan Santos, pelo movimento contra os aumentos abusivos das mensalidades, e solicitando Moção de Apoio aos estudantes feridos em manifestação pacífica na PUC, contra os aumentos abusivos das mensalidades, este encaminhado à votação pelos Vereadores Jocelin Azambuja, José Gomes, João Dib, Milton Zuanazzi e Luiz Braz. Ainda, foi aprovado Requerimento da Vereadora Maria do Rosário, solicitando seja manifestado o repúdio desta Casa aos atos e atitudes de violência com relação ao pacífico protesto estudantil ocorrido em frente à Pontifícia Universidade Católica no dia quatorze do corrente, por dezenove Votos SIM contra um Voto NÃO, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Maria do Rosário, Gerson Almeida, Nereu D’Ávila, Jocelin Azambuja e Clênia Maranhão, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Eliseu Santos, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Gerson Almeida, Luiz Negrinho, Décio Schauren, Isaac Ainhorn, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila e Pedro Ruas, os quatro últimos com Declaração de Voto, votado Não o Vereador João Dib e tendo sido, este Reque­rimento, submetido à votação nominal por solicitação da Verea­dora Maria do Rosário. A seguir, o Senhor presidente informou que na próxima semana, provavelmente no dia vinte do corrente, seria realizada uma Sessão Especial destinada a debater os fa­tos ocorridos durante manifestação estudantil realizada dia quatorze do corrente, por alunos da Pontifícia Universidade Católica. Ainda, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Artur Zanella, acerca da aprovação, pela Casa, de regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 10/93, informando que esse Projeto recebeu Substitutivo, motivo pelo qual o regime de urgência permitiria maior agilidade em sua tramitação. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Verea­dor João Motta classificou como equivocada a declaração do Jornalista José Barrionuevo, de que o pedido de urgência aprovado para o Projeto de Lei do Executivo nº 10/93 atrasaria a tramitação deste Projeto, declarando que tal pedido foi motivado pelo encaminhamento de um Substitutivo ao Projeto em questão. Neste sentido, lembrou os termos do artigo 81 da Lei Orgânica Mu­nicipal e salientou que fará hoje uma visita ao Jornalista José Barrionuevo para entrega de cópia da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Casa. O Vereador João Dib comentou notícia divulgada ontem pelo Jornal do Comércio, acerca de empréstimo concedido ao Município pelo Banco Interamericano de Reconstrução e Desenvolvimento, salientando que tal empréstimo foi concedido sem a gerência de uma Secretaria de Captação de Recursos. Ainda, declarou que o Município não necessita criar tal Secretaria, dizendo que a mesma acarretará mais prejuízos que benefícios para a comunidade porto-alegrense. O Vereador Artur Zanella discorreu sobre matéria do Jornal do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado, relativa à revogação, pelo Estado, de contrato mantido com a Fundação das Universidades e Empresas de Tecnologia e Ciência, Fundatec, a qual resultou na demissão de todos os funcionários contratados através dessa fundação. Solicitou reestudo da legislação vigente quanto ao andamento dos processos na Casa, destacando, em especial, a tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 10/93. Finalizando, questionou a viabilidade de execução das obras anunciadas pelo Executivo Municipal para execução com recursos de empréstimo do Banco Interamericano de Reconstrução e Desenvolvimento, face ao montante dos recursos em questão. Também, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Isaac Ainhorn, acerca do andamento do Processo nº 227/93 e acolheu Questão de Ordem do Vereador Guilherme Barbosa, acerca de Moção apregoada na Vigésima Quarta Sessão Ordinária, de solidariedade com a categoria dos Eletricitários. Às doze horas e vinte minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo, Luiz Braz e Clênia Maranhão e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão e Mário Fraga, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Airto Ferronato, lº Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Como já anunciado, está prevista para o início da Sessão de hoje uma exposição, um vídeo, sobre técnicas de construção de baixo custo, utilizadas nas edificações dos CAICs - Centros de Apoio Integrado à Criança, que poderão ser utilizadas, no Município de Porto Alegre, em construções de casas populares e centros de saúde. É uma técnica que a Câmara Municipal, sendo conhecedora e se convencendo da sua utilidade, das suas vantagens, poderá utilizar a força e a pressão do seu poder político para que ela possa, de maneira mais acentuada, estar presente no Município e no Estado.

Temos a honra de convidar o Sr. Paulo Roberto Guedes, Superintendente Operacional do Consórcio CONESUL, para nos fazer a exposição inicial e apresentar o vídeo.

 

O SR. PAULO ROBERTO GUEDES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, poucos aspectos da presente estrutura social brasileira provocam maior abalo no observador consciente do que a verificação das inumeráveis crianças que se encontram abandonadas, sem lar, sem família, sem cuidados com a saúde, sem estudo e, conseqüentemente, sem futuro.

Este parágrafo é o início de um discurso de um Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Mas infelizmente, é um discurso proferido há mais de 20 anos e, infelizmente também, continua atual.

O Brasil abriga, hoje, vários programas, cujo objetivo é a implantação da filosofia de atenção integral à criança e ao adolescente. O mais amplo desses programas é o PRONAICA - Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente, desenvolvido pelo Governo Federal, e que possui várias ações, uma das quais é a construção dos CAICs - Centros de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente. O Consórcio CONESUL é a empresa responsável pela construção dos CAICs no Rio Grande do Sul. Essa construção se desenvolve a partir de uma fábrica, localizada no Município de Cachoeirinha, e confere, ao empreendimento, um caráter distinto da maioria até agora desenvolvido, na medida em que se utiliza uma tecnologia nova e um regime industrializado de construção. Já tivemos a oportunidade de receber visitas ilustres na nossa fábrica, mas, infelizmente, não conseguimos, ainda, levar todos os Vereadores de Porto Alegre à fábrica. Por essa razão, trouxemos um vídeo que apresenta a fábrica e traz algumas noções sobre a tecnologia utilizada.

 

(É feita a apresentação do Vídeo.)

 

O objetivo deste vídeo foi dar uma noção genérica do porte da fábrica, capacidade de geração de empregos e da tecnologia. Nós entendemos que uma visão mais ampla e mais detalhada seria possível com visitas, inclusive técnicas, à fábrica, e o fornecimento de dados complementares, caso necessário.

Gostaria de colocar o seguinte, em relação ao programa dos CAICs. Nós recebemos nos 2 últimos dias a visita do pessoal do Ministério da Educação, que se mostrou muito impressionado com o engajamento do Estado do Rio Grande do Sul no programa dos CAICs. Nós tivemos a única Bancada federal que apresentou proposta de emenda orçamentária que contemplava a construção de CAICs no Estado. Em todo o Brasil foi o único Estado que apresentou emenda. O critério que vem sendo utilizado na definição dos locais para os CAICs está sendo muito rigoroso e foi muito elogiado pelo Ministério. A notícia de que a própria Câmara de Vereadores de Porto Alegre teria nos chamado para participar da Sessão foi muito bem acolhida pelo pessoal do Ministério, que considera como condição básica que o programa dos CAICs se desenvolva de acordo com a existência de demanda efetiva, que se manifesta, seja pela necessidade do equipamento dos locais onde são implantados, seja pela manifestação da comunidade, através de associações de moradores e, principalmente, do poder público, através do Governador, dos Prefeitos e dos Vereadores.

Nesse sentido, em função do caráter social desse empreendimento e dos empreendimentos futuros que a fábrica pode vir a alavancar, considero muito oportuno o que ouvi aqui na Câmara sobre a elaboração de uma Moção de Apoio ao programa, que está sendo reconhecido, não só nacionalmente, como também no exterior. A própria UNESCO está considerando o programa PRONAICA como um programa modelo que ela pretende implantar em nível mundial. No que diz respeito à tecnologia, a potencialidade da fábrica é imensa e nós pretendemos num futuro, mais próximo quanto possível, passar a utilizar a fábrica para outros usos como, por exemplo, aqueles que nós mostramos no vídeo. Nós nos colocamos à disposição para esclarecer qualquer dúvida, e agradecemos ao Presidente da Câmara pela oportunidade da divulgação da nossa indústria.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Mário Fraga.

 

O SR. MÁRIO FRAGA: Bom dia, Engenheiro, foi muito interessante essa exposição. Eu gostaria que o senhor nos informasse sobre a previsão do custo em uma obra média, em dólar ou em CUB.

 

O SR. PAULO ROBERTO GUEDES: Os dados que temos dependem da escala de produção, do padrão de acabamento que se vai dar à edificação. Aquela casa que nós mostramos, completa, com trinta e sete metros quadrados, custa, para uma produção de duzentas unidades, oito mil e quinhentos dólares, do que corresponde, mais ou menos, um CUB, o metro quadrado. Se tirarmos da casa os complementos, deixando para o usuário colocá-los: o forro, a pintura, o revestimento do piso (as casas populares não são feitas com piso normalmente), nós poderíamos reduzir esse custo em dois terços, à casa do zero sessenta e cinco, zero sessenta e sete o metro quadrado. Já o módulo sanitário possui um custo bem baixo. Estima-se que se execute esse módulo a um preço de três mil dólares, todos esses três custos é considerado fornecimento integral, mais ou menos duzentas unidades. Em maior escala, os custos reduziriam. O fornecimento é integral, a montagem é da empresa. Eventualmente, num empreendimento de mutirão, esses custos cairiam ainda mais.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Já tive a oportunidade de conhecer a fábrica no ano passado, não como Vereador, mas como membro da Federação das Associações do Círculo de Pais e Mestres do Estado do Rio Grande do Sul. Realmente, vimos um projeto muito positivo.

Nós também encaminhamos, aqui na Câmara de Vereadores, pedido ao Ministério da Educação no sentido de que contemple Porto Alegre com CAICs. Manifesto, também, nosso agrado com relação àquela estrutura sanitária, que seria o módulo inicial para a casa, porque entendemos que, a partir daí, os próprios órgãos de habitação - em Porto Alegre, o DEMHAB - poderiam ter um projeto de avanço para o cidadão, em que o Estado participasse de alguma forma dando aquela estrutura básica de saúde e saneamento necessária para a instalação das famílias e, posteriormente, o próprio cidadão pudesse implementar sua moradia da forma que melhor lhe conviesse. Este projeto é muito positivo e tenho certeza de que deverá avançar.

 

O SR. PAULO ROBERTO GUEDES: O primeiro CAIC de Porto Alegre encontra-se em fase de acabamento, no bairro Jardim Leopoldina. É a Escola Estadual Baltazar de Oliveira Garcia. É uma escola de madeira que está em mal estado e deverá ser substituída por um CAIC. Esta obra deverá ficar pronta até, no máximo, o final da primeira quinzena de maio. Existem outros três terrenos cadastrados para a implantação de CAICs, dois dos quais já foram aprovados pelo Ministério: no bairro Santa Anita e na Vila Cruzeiro do Sul. Existe, ainda, um quarto terreno no bairro Agronomia, que terá ajustada a questão da localização para que o CAIC seja colocado próximo à comunidade.

O critério que vem sendo utilizado para a definição dos locais dos CAICs é um critério eminentemente técnico de demanda, não político. Fruto disso, temos CAICs, hoje, em implantação em prefeituras governadas pelos mais diversos Partidos. No que diz respeito ao módulo sanitário, nossa idéia é de financiar a aquisição de material de construção e a própria construção diretamente ao usuário. Gera um risco grande de favelização, na medida em que não se tem um controle sobre a forma como a casa vai ser construída. Pretendemos, com esta proposta, garantir as condições mínimas de segurança e saneamento da habitação. A partir daí, o usuário poderia complementar a casa como bem entendesse. E óbvio que, começando com uma estrutura tão limpa como aquela, ele certamente vai fazer uma casa de bom padrão.

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais dúvidas ou questionamentos por parte dos Senhores Vereadores, resta-nos agradecer a presença do Sr. Paulo Roberto Guedes, Superintendente Operacional do consórcio Conesul e tenho a certeza de que os Srs. Vereadores estão bem esclarecidos e, certamente, terão posição favorável a qualquer movimento que indique a construção não só dos CAICs como também dos outros tipos de construções que nós vimos aqui, hoje, de custo barato e de que nosso povo muito está se ressentindo na parte do saneamento, na parte da habitação popular. Agradecemos a presença dos Senhores e oportunamente vamos fazer contatos para, quem sabe, uma visita na fábrica.

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 1745/92 - SUBSTITUTIVO N° 01, ao PLL N° 139/92, do Ver. Artur Zanella, que autoriza o Poder Executivo a criar e a implantar a linha urbana de ônibus Restinga/Centro, via Estrada Costa Gama - C/ Emenda n° 01.

 

PROC. 0488/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 008/93, do Ver. Divo do Canto, que estabelece redução do valor de ingresso para aposentados e pensionistas do INPS em estabelecimentos de áreas de cultura e lazer e outras de entretenimento - C/ Substitutivo n° 01.

 

PROC. 0798/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 027/93, do Ver. Dilamar Machado, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Dionísio Fuertes Alvarez.

 

PROC. 0860/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 028/93, do Ver. Luiz Braz, que denomina Jardim Monte Cristo a área da atual Vila Monte Cristo, bem como a área que lhe é contígua, nos termos em que é descrita, e dá outras providências.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 0532/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 04/93, da Verª Maria do Rosário, que cria o Conselho Municipal de Transportes Urbanos (COMTU).

 

PROC. 0858/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 09/93, do Ver. Airto Ferronato, que obriga a implantação de placas indicativas com nomes de logradouros, na zona urbana do Município, aos proprietários de imóveis localizados em esquinas. COM EMENDAS n°s 01 e 02.

 

PROC. 0811/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 02/93, que altera dispositivo da Lei Complementar n° 133, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

 

PROC. 0844/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/93, do Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão de Emérito ao Senhor Nilo Salatino.

 

PROC. 0880/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 09/93, do Ver. Divo do Canto, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Masanobu Taniguchi. URGÊNCIA.

 

PROC. 0795/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 17/93, que cria o Fundo Municipal de Apoio à Produção Artística e Cultural.

 

PROC. 0810/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 18/93, que altera dispositivos da Lei n° 6309/88 que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos da Administração Centralizada do Município e dá outras providências.

 

PROC. 0813/93 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 20/93, que cria a Secretaria Municipal de Esportes e Recreação e dá outras providências.

 

PROC. 0945/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 21/93, que altera o artigo 8° da Lei n° 7207, de 30 de dezembro de 1992.

 

PROC. 0562/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 24/92, do Ver. Nereu D’Ávila, que altera a Lei n° 5891, de 08 de maio de 1987, para a fixação da tarifa no serviço de transporte coletivo por ônibus, através de lei aprovada pela Câmara Municipal de Porto Alegre. COM EMENDA N° 01.

 

PROC. 0784/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 25/93, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Roque Jacoby.

 

PROC. 0915/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 35/93, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Helio Alves da Rocha um logradouro público localizado no Loteamento Jardim das Palmeiras, no Bairro Cavalhada.

 

PROC. 0938/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 38/93, do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Praça Jaime Wainberg um logradouro público localizado no Bairro Jardim Itu-sabará.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Inscrevemo-nos neste período preliminar de Pauta para nos manifestar sobre o Projeto 844/93 do Ver. Luiz Braz que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Dr. Nilo Salatino.

Faço questão de vir aqui me manifestar por conhecê-lo há tantos anos, por ele ter sido o médico do nosso bairro, o Nonoai, onde eu nasci. Pessoa extremamente dedicada, envolvida com a comunidade, que merece por parte deste Legislativo a concessão de tal título honorífico. O Dr. Nilo Salatino tem uma vida dedicada à medicina comunitária, num trabalho sério e positivo que engrandece os títulos concedidos por esta Casa, ao longo dos anos, a tão ilustres porto-alegrenses. Temos certeza de que este projeto merecerá o apoio dos Vereadores.

Também queremos nos manifestar sobre o Projeto 813/93 que cria a Secretaria Municipal de Esportes e Recreação. Consideramos uma iniciativa importante e necessária. Porto Alegre precisa dessa mobilização no sentido de que possa avançar de fato. Esse desmembramento da Secretaria de Educação com a Secretaria dos Esportes fará com que realmente se possa melhorar e incentivar as práticas esportivas. Já temos também Projeto nessa seqüência, que tramitou nesta Casa, do nosso ilustre colega de Bancada, Luiz Negrinho, que também vem numa linha positiva de incentivo aos esportes. Por isso, viemos à tribuna, hoje, para fazer esta rápida manifestação. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Negrinho.

 

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Falarei exatamente dos dois projetos já citados por nosso líder e colega Ver. Jocelin Azambuja. Um é o Projeto de Lei do Executivo que cria a Secretaria Municipal de Esportes e Recreação e do Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Campeonato Municipal de Futebol 7, Futebol de Campo e Futebol de Salão.

Quando pela primeira vez eu li que havia um projeto tramitando para uma Secretaria Municipal de Esportes, me dei conta de que naquele dia 2 de outubro de 1991 eu estava num dia iluminado quando aqui nesta Casa assumi e apresentei este Projeto de Lei, o qual eu desarquivei e apresentei novamente.

Ao conversar, agora, com o Líder da Bancada do Governo, aqui na Câmara, eu ia solicitar um requerimento de urgência para estes projetos, porque, quando Secretário na Federação Gaúcha de Futebol, quem organizava os campeonatos na Liga Amadora em Porto Alegre, quem fazia o calendário era eu. E eu sei o quanto é difícil organizar um calendário, numa categoria. Como aqui são todas as categorias, o tempo será muito maior. Mas, a pedido do Líder, nós vamos deixar para a semana que vem porque existem ainda alguns assuntos a ser discutidos para que a gente possa, realmente, afinar estes detalhes.

 

O Sr. Mário Fraga: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Negrinho, só para ficar claro que eu apóio inteiramente esta iniciativa e me associo ao seu Projeto e, no que for possível e impossível, eu vou estar ao seu lado para nós aprovarmos este Projeto.

 

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sou grato. Sabemos disso.

 

O Sr. Milton Zuanazzi: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Negrinho, na sessão passada me manifestei sobre estes dois Projetos de V. Exª, e o Projeto do Executivo criando a Secretaria. Não só têm o meu voto e o meu apoio, também, integral, quando até propus que quem sabe V. Exª, autor do Projeto, criando o Campeonato Municipal, e a Bancada do Governo, chegassem a um acordo para que já nas funções da nova Secretaria, estivesse embutido este campeonato. Foi a manifestação que fiz na Sessão passada, analisando a Pauta e volto a colocar à sua apreciação de novo.

 

O SR. LUIZ NEGRINHO: Agradeço a V. Exª pelo aparte, e quero, em cima das palavras do nobre Vereador, dizer o seguinte: Que não será apenas mais uma Secretaria, como eu ouvi aqui um pronunciamento, acho que esta Secretaria Municipal de Esportes e Recreação realmente vai movimentar um segmento da nossa população, principalmente, das vilas de Porto Alegre, porque peguei aqui uma matéria da “Zero Hora” do dia 9 de março de 1993, onde traz um pequeno detalhe lá da Cruzeiro, por coincidência, do menino Alexandre que conhecemos.

(Lê.) “O futuro do menino Alexandre Santos, 14 anos, caminha dentro de um tênis sofisticado pelas ruas da Vila Cruzeiro do Sul. Seus pés, exímios no chute, lhe garantiam uma vaga no Juvenil do Inter, e são a única chance de deixar a vila onde vive com a mãe e os quatro irmãos. Como todos os seus vizinhos, Alexandre cita o som entre as melhores coisas da vida, a grande paixão, porém, sempre foi o Futebol.”

Aqui falam das crianças que ficam dentro das vilas, sem atividade, porque estudam pela manhã ou à tarde e no outro turno ficam pelas esquinas, tendo aquela oportunidade, à mercê daquelas pessoas que estão ali para desencaminhar, tóxicos, etc.

Então, trouxe esta matéria apenas para reforçar que estas duas iniciativas vão dar uma nova agilização a este segmento da população. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo inscrito é o Ver. Divo do Canto.

 

O SR. DIVO DO CANTO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Temos o projeto 0488/93 que trata da redução do valor do ingresso para idosos e aposentados nos campos de futebol, cinemas e outros lazeres no Município de Porto Alegre.

Entendemos que isto é muito importante porque já existe no Rio e São Paulo há muitos anos, principalmente nos campos de futebol, onde o aposentado não paga nada. E no nosso projeto estabelecemos uma redução de 60%, o aposentado irá pagar 40%. Isto, achamos que é uma medida que vem ao encontro dos aposentados que gostam do esporte e do lazer.

 

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, no ano passado eu encaminhei uma correspondência ao Internacional, ao Grêmio, à Federação Gaúcha de Futebol, propondo o seguinte: que o deficiente paraplégico e o excepcional, até porque quando eles vão a esses encontros eles necessitam de um acompanhante, tivessem entrada gratuita. E tanto o Grêmio, Internacional, como a Federação apoiaram a idéia e a partir deste ano já estão implementando esse tipo de ingresso gratuito.

Então, apenas a título de colocação, eu acho positivo a proposição e mais, sugeriria que V. Exª tomasse alguma iniciativa nesse sentido, que entrasse em contato com a Federação, Grêmio, Internacional, até para sentir qual a posição dessas entidades, o que ira até facilitar o trâmite, o andamento do seu projeto.

 

O SR. DIVO DO CANTO: O nosso projeto está aberto a qualquer Emenda que seja possível. E digo mais, estive reunido com o Presidente do Grêmio e com o Presidente da Federação Gaúcha de Futebol e eles são totalmente a favor.

 

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não li o Projeto, só a Emenda, é só para futebol o seu projeto?

 

O SR. DIVO DO CANTO: Não.

 

O Sr. Nereu D’Ávila: Então na mesma linha do Ver. Airto Ferronato, eu queria fazer a seguinte proposta: a Verª Maria do Rosário tem um Projeto que dá meia entrada para os estudantes e para os profissionais do ensino em geral. E aí eu fiz um substitutivo no sentido de estender esse benefício a todos os operários à classe trabalhadora, porque é evidente que temos que estudar a possibilidade dos mais pobres também terem direito ao lazer. Mas em entendimento com a Vereadora e, evidentemente, com o intuito de melhorar, colaborar, eu estou abrindo mão desse leque muito amplo sob pena de nós afundarmos tudo.

Então eu gostaria, já que V. Exª fez um projeto próprio, que nós três e os exibidores de cinema, teatros, o circo eu sou contra a isenção porque o circo é muito pobre, é muito popular. Vereador, sua iniciativa é louvável, V. Exª defende uma classe, a mais sofrida, talvez, depois da criança, que é o velho. É evidente, então, que V. Exª quer colaborar. Então eu sugeriria que nós três, Verª Maria do Rosário, V. Exª e eu, convocássemos os exibidores de cinema, a Federação de Futebol e outros, para esse amplo entendimento, porque eu vejo que, de repente, embora eu já esteja recuando, na verdade as isenções serão exageradas, e, no fim, não dará nada do que pensamos.

 

A Sra. Maria do Rosário: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero saudar sua iniciativa, Ver. Divo do Canto, no sentido de buscar garantir que os aposentados tenham acesso ao que lhes é de direito: lazer, esporte e cultura. Certamente, que essas nossas intenções de democratizar o acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, não poderão-se limitar a iniciativas como essa de meia entrada. Tenho dito isso, a partir do nosso Projeto, porque é preciso modificar mais profundamente as relações sociais, para que todos tenham esse direito democrático a uma formação plena e a uma vida digna.

Quero concordar com a proposição do Ver. Nereu D’Ávila, e dizer que, de antemão, o Vereador tem o nosso apoio nessas iniciativas, e que o nosso Projeto, mesmo em concordância com os estudantes e com a comunidade cultural, já vem sofrendo, quanto à destinação para os estudantes e trabalhadores da educação, várias modificações, como, por exemplo, a limitação da meia-entrada aos espetáculos promovidos por artistas amadores, artistas locais, em salas de espetáculos pequenas. É a sensibilidade que temos que ter no trato de buscar legislar a cerca destas questões, no sentido de contribuir, inclusive, na formulação das iniciativas culturais.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Esse tipo de legislação, no meu entendimento, não compete à Câmara Municipal. Mas, por certo há de ser aprovada, porque é difícil não fazer este tipo de doação, nada impede que os proprietários de cinemas, teatros, campos de futebol, dobrem o valor das entradas e sejam muito mais magnânimos do que nós: dêem 50% para todo o mundo.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em toda essa questão da meia-entrada, acho importante diferenciar uma questão que é uma conquista histórica do movimento estudantil, que o período do arbítrio retirou: a meia entrada. Hoje se busca, através da iniciativa da Verª Maria do Rosário, indiscutível, e essa Casa tem que fazer reconhecimento a ela que iniciou o seu mandato e abriu essa questão, e hoje, à Secretária Neuza Canabarro e ao Governador Alceu Collares, que introduzem em nível estadual e se somam a essa luta pela garantia da meia entrada.

 

O SR. DIVO DO CANTO: Quero informar que a nossa iniciativa surgiu quando estivemos em São Paulo e no Rio e vimos que os aposentados não pagavam entrada em campos de futebol - fomos e não pagamos. Queremos fazer em apenas 40% o desconto nos esportes e lazer. Mas no caso do futebol queríamos isenção total para os aposentados e pensionistas que ganhassem até três salários mínimos. Era isso. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Milton Zuanazzi.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Ver. Luiz Braz traz seu projeto 028/93, para mudar o nome da Vila Monte Cristo para Jardim Monte Cristo. Como tenho também militâncias naquela comunidade, fiz uma reunião com a parte que tenho mais contatos e houve uma aprovação, por unanimidade, pela mudança do nome, portanto quero corroborar com o seu projeto.

Conversava ontem com o Ver. Artur Zanella sobre a questão da linha de ônibus Restinga-Centro, via Costa Gama, e o Vereador estava preocupado com alguns óbices que poderia haver. Tenho certeza que o óbice maior se encontrará em quem vai operar a tal linha: ou é a VTC que se estenderá até a Restinga ou é a Restinga que passará pelo caminho da VTC. Ora, se ficarmos nessa discussão de segundo plano, não resolveremos o problema do povo da Restinga, que é exatamente ter uma linha com menor percurso e por uma estrada que está agora sendo asfaltada.

Eu acho que esse Projeto do Ver. Zanella merece todo o nosso empenho na sua aprovação e na sua efetivação, porque senão nós vamos estar deixando a determinados interesses de empresas A ou B, já me dizia o Vereador que há óbices contra a questão do trânsito na Azenha. Mas, ora, os ônibus da Restinga também passam pela Azenha, pois eles vêm por Teresópolis. E depois, são quantos por hora? Quatro ônibus por hora. Isso não vai alterar o trânsito da Oscar Pereira.

Então, acho que esse Projeto merece de nós toda a atenção e, principalmente, quem merece atenção é aquela grande comunidade que mora lá na Restinga e que tem profundas dificuldades de transporte coletivo.

Eu aproveitei que isso estava, mais uma vez, na pauta, para chamar a atenção. Tenho certeza de que o Ver. Zanella vai fazer todo o empenho possível para nós aprovarmos esse Projeto.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Milton Zuanazzi, o Prefeito não precisa de autorização para fazer linhas de ônibus. E linha de ônibus feita por lei só pode ser depois de modificada por lei. Isso é uma barbaridade. A Secretaria tem regras expressas, escritas, e o Prefeito não precisa disso. O Ver. Zanella, todos os anos, teima em tentar fazer.

Veja, se eu digo que a linha há de passar na Rua João dos Anzóis, para que eu modifique, eu preciso fazer outra lei dizendo que não mais passará na Rua dos Anzóis. Linhas de ônibus se faz administrativamente, tecnicamente, dentro de um estudo que a Secretaria Municipal dos Transportes competente e eficiente tem. Não tem por que fazer esse tipo de linha. Agora, que nós podemos fazer Pedidos de Providências, que nós podemos encaminhar abaixo-assinados, que nós podemos ir na Secretaria discutir, até devemos, mas não por lei, pelo amor de Deus. Obrigado.

 

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, seguindo o mesmo raciocínio do Ver. João Dib, também, entendo que por Pedido de Providências se chegaria a isso. O que ocorre é o seguinte, eu fiz, em 91 ou 92, um pedido ao Executivo para que se implementassem linhas de ônibus da zona sul, com maior freqüência, via rodoviária. Até porque, não é idéia minha, foram moradores de lá que me sugeriram isso, e que até o presente momento não tive retorno a respeito dessa viabilidade ou não, se é possível ou não.

Então, entendo que é correta a posição do Ver. João Dib, mas, também o Executivo deve-se manifestar a esse respeito, até com relação ao Projeto do Ver. Artur Zanella, caso contrário nós votaremos favorável, porque é uma necessidade.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Bom, se fosse assim, os constituintes municipais, que fizeram a nossa Lei Orgânica, não tinham por que votar o Projeto de Lei de Autorização. O que é o Projeto de Lei Autorizativo ao Executivo? Antes de mais nada é um projeto político. Essencialmente político, Ver. João Dib. Eu discordo daquela teoria e já vi em outros projetos que tramitaram na Câmara a mesma tese: como é autorizativo não tem valor político. Tem o valor da Câmara, e de seus trinta e três membros, politicamente defendendo aquele projeto. Acho que, a intenção do constituinte ao colocar o Projeto de Lei Autorizativo, teve a intenção de criar fatos políticos, porque senão a Câmara se limita, simplesmente, a fazer um pedido de providência, e nós estamos no dia-a-dia em contato com a comunidade, então, a questão do autorizativo faz com que participemos de aspectos administrativos. Não somos nós que decidimos, em última instância, o Sr. Prefeito pode vetar, pode entrar no Poder Judiciário, que está aí para isto. Agora, nada impede que a Câmara tenha postura política no seu todo quanto a sua votação. Pode até ter a sua unanimidade, e o Poder Executivo discordar, e ir na Justiça e ganhar. Isso ocorre nos parlamentos.

 

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria dizer que a posição do Ver. João Dib pode ser correta, pode ser ética, mas não é definitiva, em absoluto. Tenho a honra de dizer a V. Exª que estou, agora, na minha segunda legislatura, nesta etapa da minha vida, e não tive o prazer de ver um pedido de providência meu atendido pelo Executivo. Pelo contrário, vem sempre a resposta que está na programação, que no momento é impossível, ou o orçamento participativo etc.

Acho que o Ver. Artur Zanella tem toda a razão. Absoluta e integral razão. Tem o apoio deste Vereador, e darei como exemplo, Ver. Artur Zanella, V. Exª não estava aqui na outra legislatura, nós autorizamos ao Executivo Municipal a permuta do Estádio dos Eucaliptos, em áreas próximas ao Estádio do Beira Rio, que estão sendo utilizados de fato, desde a inauguração do Beira Rio pelo Clube Internacional.

O Projeto do Ver. Luiz Negrinho cria o Campeonato Municipal de Futebol Amador, e poderia ter ali a sua sede. Quer dizer, o Estádio dos Eucaliptos está abandonando, e seria um excelente negócio para a Prefeitura. Aprovamos o Projeto; derrubamos o Veto, e até hoje ficou no papel, porque essas coisas só se resolvem é com vontade política.

Então, eu acho que o Projeto do Ver. Artur Zanella, pelo menos vai fazer o Prefeito Tarso Genro e o Secretário Nazareno pensar, e finalmente fazer essa linha, que encurtará o caminho favorecendo a população da Vila Restinga.

 

O Sr. Jocelin Azambuja: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós viemos nos somar, Ver. Milton Zuanazzi, a esta posição da importância do projeto autorizativo. Ele, realmente, dá um cunho político forte ao nosso trabalho, dentro da Câmara de Vereadores, e força com que o Executivo tome providências necessárias aos interesses da sociedade, mesmo que, tecnicamente, possam existir divergências no entendimento em relação a este tipo de projeto, concordo, plenamente, com V. Exª que o espírito da inclusão deste tipo de projeto no nosso Regimento vem tornar positiva a nossa política. Senão, as respostas vão ficar como esta que nós recebemos agora: ficou tudo para o Orçamento Participativo decidir.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou vendo que vamos discutir, novamente, com o Ver. João Dib, o problema de linha de autorização. Agora esta aqui, Ver. Milton Zuanazzi, em oportunidade que tiver condições, vou mostrar que tem que autorizar, porque senão não se consegue estender a linha da Restinga, pela Glória, porque os empresários de ônibus da Glória não querem, a VTC, o Sr. João V. Matos não quer, ou, então, a Restinga que não quer que os ônibus da VTC entrem na Restinga.

Então, nós temos que entrar nisso, senão não vai dar linha nenhuma. Como não ia dar a linha pela Lomba do Pinheiro e a da Restinga que o Ver. João Dib, também, foi contra, e que, agora, está funcionando. Então, nós temos entrar nisso, porque senão os empresários não vão se acertar com a SMT. Por isso, precisamos fazer um projeto de lei desse tipo.

 

 

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Muito bem. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente. Em 11 de janeiro de 1993, entrei com um Pedido de Informações, solicitando esclarecimento sobre a arrecadação, em termos de receita antecipada, do vale-transporte. Em 15 de janeiro, V. Exª oficiou ao Sr. Prefeito. Posteriormente, em 24 de fevereiro, V. Exª reiterou o Pedido de Informações, a resposta, depois de vencido o prazo, e não foram pedidos os quinze dias de prorrogação. Como houve o descumprimento, esse Pedido de Informações estava na Comissão de Justiça, já com o Parecer do Ver. Jair Soares a ser votado.

Ocorre, Sr. Presidente, que o protocolo da Casa requereu o projeto informando que veio resposta ao Pedido de Informações e encaminhou no sentido do arquivamento do projeto. Ocorre, Sr. Presidente, que o que veio do Paço dos Açorianos, no dia 7 de abril, firmado pelo Prefeito Tarso Genro, é mais um Pedido Informando que ele até agora não conseguiu elaborar os dados. Ocorre que o Sr. Prefeito tem um prazo legal e orgânico estabelecido na Lei Orgânica, razão pela qual eu requeiro de V. Exª, nessa Questão de Ordem, que solicite um exame por parte da DL em relação à determinação de arquivamento. Entendo que não cabe, Sr. Presidente. Gostaria que fosse aclarado, do ponto de vista do Regimento e da Lei Orgânica, o problema desse expediente do Pedido de Informações relativo ao vale-transporte. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: O Requerimento de V. Exª está deferido. Nós suspendemos o arquivamento para reexame.

Com a palavra a Verª Maria do Rosário.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que me traz à tribuna, nessa Discussão Preliminar de Pauta, é debater o nosso projeto acerca do Conselho Municipal dos Transportes Urbanos sobre o qual recebemos, com muita satisfação, um documento elaborado pelo Ver. João Dib.

O nosso projeto que trata sobre o Conselho Municipal dos Transportes Urbanos busca trabalhar adequação de um conselho que deve ser um órgão de participação direta da comunidade na administração municipal à Lei Orgânica Municipal que rege o nosso Município a partir de 1990. Com base nisso, pensamos que o conselho, como ele se estrutura hoje, não garante a possibilidade de a comunidade exercer o seu papel, a sua participação legítima e prevista em lei e legítima pela matéria, inclusive, de que trata esse Conselho: transporte coletivo, pela importância da matéria na vida das pessoas que vivem numa cidade como a nossa, particularmente, num período de favelização, num período de dificuldades como o que vivemos. Nesse sentido é que temos trabalhado.

Trabalhamos com o nosso projeto em duas vias: o primeiro, modificando a representação, invertendo verdadeiramente a ordem, buscando uma participação maior da comunidade, da chamada sociedade civil organizada dentro do Conselho. De 5 representantes da administração municipal, propomos 3 - os órgãos mais afins: a Carris, a Secretaria do Planejamento e a SMT.

Propomos que permaneça a participação dos prestadores de serviço, através da ATP, da Associação de Táxis e Lotações e do Sindicato dos Condutores Autônomos. Ampliamos a participação da sociedade, daqueles que devem ter no Conselho o seu órgão de participação direta na administração. Incluímos aqui o IEP da UFRGS, que tem sido um instituto que notabilizadamente tem tido a agilidade e competência em medir o custo de vida em Porto Alegre. Propomos, ainda, que se mantenha o CREA, a Procuradoria de Defesa do Consumidor, a PRODECON, o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários, a CGT e a CUT, como representantes legítimos dos trabalhadores, a UAMPA, a UMESPA, que hoje não faz parte e que significa um grande contingente de usuários do cotidiano, por fim a Federação dos Trabalhadores Aposentados e o Movimento dos Direitos Humanos.

Não temos a pretensão, com esse projeto, de resolver profundamente os problemas; queremos é garantir a participação da comunidade. É um projeto que obviamente está aberto às modificações necessárias, de acordo com os interesses da comunidade. Além disso, ampliamos o número de participantes do Conselho na medida em que propomos uma participação mais efetiva, mais ampla desse Conselho na fiscalização, deliberação e propostas para o transporte coletivo do nosso Município, ampliando - no que tratam as atividades do Conselho o que hoje se restringe à tarifa. E lamentavelmente não deveria ser, inclusive por lei não é, mas se restringe às deliberações e avaliações das propostas da SMT sobre tarifas. Ampliando para toda uma visão de qualidade do transporte coletivo, que não é somente tarifa: que é tarifa justa, mas também um transporte com asseio, com condições, não-poluente.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) A nobre Verª Maria do Rosário tem meu integral apoio quanto à constituição do Conselho, levar o povo ao Conselho eu acho excepcional. Vejo dificuldades quando a Sra. diz: “a disposição do Projeto de contar no Conselho com a autonomia política, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e ainda com infra-estrutura para atendimento de serviços técnicos e administrativos”. Significa, em última análise, que o Contur terá situação quase que independente da SMT, alcançando praticamente o “status” de Secretaria. Isso é impossível. V. Exª está muito certa em que o Conselho deva opinar sobre todas as coisas. Vou lhe mostrar um documento feito em 63, quando o Conselho ajudou a fazer o Plano Diretor de Transportes Coletivos para Porto Alegre. Meus parabéns quanto à alteração no Conselho.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Ver. João Dib, agradeço o seu aparte. O nosso projeto amplia a possibilidade do Conselho, mas em nenhum momento ele alcança o “status” de Secretaria, isso está previsto no projeto. Nós pensamos que o Conselho possa ter a oportunidade de trabalhar com o corpo técnico da própria Secretaria, e colocamos uma inovação que é a possibilidade de o conselheiro pedir vistas a qualquer projeto. Isso aqui tem dez páginas, e é uma planilha que trata do cálculo da tarifa. Como é que o conselheiro, que é representante de uma entidade recebe isso e tem que votar na hora? Ele não tem essa possibilidade. A possibilidade de pedir vistas é a de voltar a sua entidade - porque o mandato não é pessoal, ele representa uma organização, uma federação, uma entidade - voltar com os projetos, ter uma discussão ampla com a entidade e envolvê-la na fiscalização do transporte coletivo.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu não sei em que termos vai ser aprovado esse seu projeto, mas eu quero dizer que uma única vez na minha vida eu fiz uma coisa que não era muito legal. Uma vez em que o representante da FRACAB, por uma série de fatores, não compareceu ao Conselho. Como eu sabia o voto dele, a vida inteira ele votava contra o aumento das passagens. Mesmo com ausência dele, e com a concordância de todos, nós colocamos o voto dele contra, porque somente dois sempre votavam contra. A Associação Rio-Grandense de Imprensa e a FRACAB. “Votamos contra porque votamos contra”. Por que era na hora, não dava para estudar. Tem que mexer com isso aí. O seu projeto, não sei se na sua totalidade, tem meu apoio.

 

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Vereadora, lamento ser contrário ao seu Projeto. V. Exª está transformando um conselho técnico, de importância mínima, numa minicâmara de Vereadores, dando, inclusive, atribuições à UMESPA e outros que, tecnicamente, não têm a menor condição de julgar a tarifa. V. Exª está transformando um órgão técnico em órgão político. O órgão político da Cidade de Porto Alegre é a Câmara Municipal. Aqui, tem que ser decidida a tarifa politicamente. V. Exª tem que se definir: ou lá é técnico ou não é. Para mim, é técnico o conselho. O remate político da tarifa que o Prefeito faz, também, tem que passar pela Câmara de Vereadores. É esta a importância da Câmara. Eu discordo do Projeto de V. Exª.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Para concluir, é importante dizer que temos a preocupação com o global da questão do transporte coletivo. O seu Projeto é um dos projetos, assim como o do Ver. Isaac Ainhorn, que trata, pontualmente, da questão. Portanto, o seu Projeto e o do Ver. Isaac Ainhorn, que traz a definição da tarifa para a Câmara de Vereadores, têm o nosso apoio no seu “espírito”, assim como pretendemos contar com os Vereadores para o apoio do “espírito” do Projeto do CONTUR. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrado o período de Discussão Preliminar de Pauta. O Partido Comunista do Brasil tem tempo de Liderança.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que me traz, novamente, a esta tribuna é um dos fatos mais sérios, que ocorreram no Município de Porto Alegre, envolvendo os estudantes que lutam, hoje, em todo País, por uma escola pública e de qualidade e que não aceitam os abusivos aumentos das escolas particulares. Educação, definitivamente, não rima com lucro.

Quero chamar a atenção dos Srs. Vereadores, pois a educação, que não rima com lucro deve, definitivamente, não rimar com repressão. É isso que os estudantes em todo o País, em todas as Capitais, em todos os municípios, universitários, secundaristas, estão dizendo nas ruas com alegria e irreverência e com a combatividade, que tradicionalmente o nosso movimento estudantil colocou a serviço do povo brasileiro, nas suas causas mais sentidas pela soberania nacional, pelos direitos democráticos. Os estudantes estão voltando às ruas pelo direito de estudar; estão voltando às ruas para protestar contra os aumentos das mensalidades que, no ano passado, em 1992, chegaram a 400% acima da inflação, se constituindo, segundo dados da FIPE, no investimento mais lucrativo do que os próprios investimentos do mercado financeiro. São as denúncias que a UNE e a UBES estão fazendo, através das manifestações estudantis, em praça pública. Pois no dia 14 de abril, a Pontifícia Universidade Católica recebeu estudantes de toda a Porto Alegre, e da grande Porto Alegre, inclusive, se manifestando contra os aumentos abusivos das mensalidades, aumentos que têm jogado para fora dos bancos universitários, 40% daqueles que são aprovados no vestibular, a cada ano, e que não têm condições de cursar.

Se fala muito em educação, e essa é uma das questões mais relevantes, mas o que aconteceu em frente da Pontifícia Universidade Católica merece o repúdio de todos nós. Merece o repúdio pelo absurdo que significa os estudantes, numa atividade pacífica, num protesto pacífico, receberem a Brigada de Choque, contra os estudantes, acuando com gás lacrimogênio, batendo num estilo tradicional da Ditadura Militar, que nós varremos na campanha democrática dos últimos anos. O melhor estilo da Ditadura Militar foi o que se pôde verificar na PUC, no dia 14.

É nesse sentido que nós propomos, eu e a Verª Clênia Maranhão, uma moção desta Casa, de repúdio, aos atos de violência, às atitudes de violência contra o ato dos estudantes do dia 14. Pensamos que, além disso, os Vereadores desta Casa, sintonizados com os interesses populares, democráticos, com os interesses da luta, por condições de vida digna, por educação de qualidade, deve se fazer presente, inclusive através de uma comissão composta por membros dos diferentes partidos, na manifestação que os estudantes estão organizando para a semana que vem. A nossa presença ali, tem que dar um caráter de apoio oficial ao movimento estudantil que deve ter o direito de lutar por condições de educação de qualidade e pelo rebaixamento das mensalidades escolares.

Aqui se trata de empenhar o voto que nós tivemos nas urnas, o apoio popular, a serviço de uma causa popular que é a causa dos estudantes universitários e secundaristas que neste país afora lutam e que, lamentavelmente, ocorreu um incidente desta natureza. Além disso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é importante a nossa presença nessas manifestações através dessa comissão e uma moção de repúdio aos atos de violência que propomos, eu e a Ver. Clênia Maranhão, no sentido de garantir que, na manifestação da semana que vem, não voltem a acontecer atitudes de violência.

Quero empenhar aqui o nosso mais profundo apoio às manifestações e dizer que eu confio no espírito democrático das bancadas desta Casa, no sentido de nos somarmos às atividades que os estudantes estão programando, atividades legítimas em defesa de um ensino de qualidade, atividades legítimas no sentido de uma vida democrática no nosso País. Porque quando se trata de nos posicionarmos contra àqueles que só têm lucro neste País, aí vem a Brigada de Choque. A democracia tem que ser mais profunda do que isso, tem que ser para os discursos e para as atividades de protesto também. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o PMDB, através da Verª Clênia Maranhão.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Brasil, nos seus últimos tempos, viveu um processo fundamental para resgate da sua auto-estima, da valorização da sua cidadania. Evidentemente que esse processo construído na luta política das ruas do ano anterior teve a marca incontestável da juventude brasileira.

Os jovens secundaristas e universitários, coordenados a nível nacional pela UBES, União Brasileira de Estudantes Secundarístas e pela UNE, União Brasileira dos Estudantes, e nos Estados, pelas suas uniões estaduais e municipais, deram uma lição de compromisso com a pátria e de compromisso com a pátria e de compromisso com a política fundamental, que é a política da educação. Levou às ruas setores amplos da sociedade brasileira, se somaram a sua esperança e se somaram ao seu compromisso com o setor estudantil e com a sociedade brasileira, os trabalhadores, as mulheres, os ecologistas, os democratas, os patriotas. Devemos muito ao resgate da auto-estima nacional a esta juventude.

Eu tive a honra de compartilhar em todos os momentos do movimento estudantil, quer na minha época de estudante, na luta de resgate e legalização da UNE, quer no processo recente da luta do “impeachment” do Presidente Collor. Os atos comandados pelos estudantes brasileiros davam também uma lição de como, através de uma manifestação pacífica e ordeira, se podia derrubar o Presidente da República.

Todas as manifestações dos estudantes feitas de norte a sul do País, por milhares de caras-pintadas, não foi quebrado um vidro sequer, não foi tocada nenhuma propriedade privada que estava nas ruas, não foi derrubado nenhum estabelecimento público. Esta luta dos estudantes seguiu por uma outra causa justa, que é a causa das mensalidades escolares, porque nós sabemos que sequer 20% dos estudantes brasileiros universitários estão nas universidades públicas. Isso significa que mais de aproximadamente 80% dos estudantes têm que entrar nas universidades particulares, hoje, totalmente proibitiva, tendo em vista os aumentos abusivos das mensalidades escolares.

O que os estudantes porto-alegrenses estavam fazendo nas ruas era lutar pelo direito à educação, era lutar por um direito do consumidor, era lutar pelo direito justo à educação nessa Cidade. Pois fomos testemunhas de uma cena dantesca, que mais lembrava as cenas da África do Sul. As cenas passadas pelas televisões de Porto Alegre demonstravam o abuso evidente de violência contra jovens adolescentes que lutavam pelo legítimo direito à educação.

Queria dizer que fui testemunha, durante todo o processo de “impeachment” do Collor, a Brigada Militar teve um comportamento exemplar de organização de trânsito e garantia de segurança àquela juventude cara-pintada. Pois foi com surpresa e indignação que, na frente da PUC, presenciou-se uma cena de violência inexplicável e descabida, que retomou a repressão dos anos de ditadura. Por isso eu, juntamente com a Verª Maria do Rosário, encaminhei um protesto e penso que esta deve ser a posição desta Casa, de repudiar aquela cena de violência, porque, evidentemente, novas manifestações legítimas e justas dos estudantes continuarão a ocorrer nesta Cidade e é preciso que a juventude estudantil porto-alegrense tenha segurança para o seu pleno direito de cidadania que é ir para as ruas na defesa da educação e do preço justo das mensalidades escolares. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1° Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores, para verificação de “quorum”, para ingressarmos na Ordem do Dia.

 

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 0062/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 002/93, que declara de utilidade pública a Associação Educacional e Beneficente Concórdia.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. Jair Soares: pela aprovação;

- da CEC. Relatora, Verª Maria do Rosário: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL n° 02/93 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Décio Schauren, solicitando seja o PLE n° 02/93 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa vai colocar em votação os Requerimentos.

Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando seja convidado a comparecer nesta Casa o Diretor-Geral do Departamento Municipal de Águas e Esgotos - DMAE, Senhor Dieter Wartchow, para prestar esclarecimentos sobre a prolongada falta de água no Município de Porto Alegre.

Com a palavra, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada eu faria um apelo ao Ver. Isaac Ainhorn que transformasse a sua convocação num convite para que o Dr. Dieter Wartchow pudesse nos explicar os fatos ocorridos, lamentáveis, que na semana passada, deixaram centenas de milhares de pessoas sem água e criaram sérios tumultos na Cidade de Porto Alegre.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na forma da Lei Orgânica e na forma do Regimento Interno, até o pedido de convocação do Secretário deveria estabelecer os quesitos. Eu tenho absoluta certeza que o Dr. Dieter Warchow e sua Assessoria, não se furtarão de comparecer a este Plenário e responder os quesitos que todos nós possamos formular.

Então, eu pediria ao Ver. Isaac Ainhorn que transformasse a sua convocação, já que não há quesitos formulados, num convite para que ele troque idéias conosco, para que ele informe o que está acontecendo no DMAE, para que nos diga muito mais coisas. E num convite nós teríamos até mais liberdade de trocar idéias com S. Ex.ª, o Diretor Geral do DMAE, que, me parece, pessoa jovem e correta e que eu tenho até restrições quando digo que muita gente do DMAE, das melhores condições, não está sendo aproveitada. Mas neste caso do incidente na Usina de Recalte, me parece, não há maiores restrições a serem feitas à equipe do DMAE, que lá estiveram, inclusive, com mau tempo, para restabelecer em tempo hábil, mas houve uma segunda ruptura que levou a condições desagradáveis que a população, por certo, não aceita. Vereador Isaac Ainhorn, certo do seu bom senso, da sua boa vontade, solicito que transforme a sua convocação para um convite e que o Dr. Dieter Warchow compareça o mais rápido possível. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada eu tenho que deixar claro que quando a gente convoca um Secretário, o fato de convocá-lo não quer dizer que ele não seja uma boa pessoa e um homem bem intencionado. Eu cansei de convocar o Ver. Guilherme Barbosa, então Diretor-Geral do DMAE, e nem por isso eu não tinha o respeito e a admiração pelo seu trabalho, pela sua competência. Ele nunca deixou de ser boa pessoa, pelo fato de ter sido convocado. Eu só queria esclarecer isso inicialmente.

Eu acho que é viável porque nós estamos no início de uma nova Administração, as oportunidades estão sendo dadas. Já existiria um dossiê enorme de descumprimento da Lei Orgânica por parte do Prefeito Tarso Genro podendo, inclusive, enquadrá-lo em crime de responsabilidade. O próprio Vereador Jair Soares, que tem sido relator em vários procedimentos, tem reconhecido que o Prefeito vem descumprindo a lei, mas, estamos numa fase inicial e o Prefeito tem que se enquadrar a uma linha de administração, mesmo reconhecendo que há continuidade de uma administração anterior.

É dentro dessa ótica de bom senso que há pouco me procurava o Ver. Jair Soares, fazendo também um apelo pessoal na mesma linha do apelo que o Ver. João Dib fez da tribuna. Eu já tinha concordado, acho que é válido, Ver. Jair Soares, transformar a convocação em convite e o objetivo será o mesmo. Nossa intenção é trazer o Diretor Geral do DMAE aqui para discutir os problemas que houve na Cidade de Porto Alegre em relação a esse colapso no abastecimento da água ocorrido na semana passada e também discutir alguns problemas muito sérios porque tem sido freqüente a falta de água em inúmeros pontos da Cidade de Porto Alegre. E quem sabe até será uma oportunidade de sustentar aquele aumento, embora não seja da pauta desta convocação, que é o aumento real da tarifa de água acima da inflação. Até a reposição da inflação, o Prefeito não precisa da autorização desta Casa, porque, nos limites da inflação, a Câmara já concedeu por lei.

Temos, Ver. Jair Soares, que estabelecer uma negociação que atenda aos interesses da Cidade, não a interesses fisiológicos. Dar-lhe-ei um exemplo: aceito negociar, aceito votar, mas quero que o Prefeito se comprometa a mandar um Projeto de Lei do IPTU para o ano de 93, o que ele não quer fazer, pois está trabalhando no limite da inflação. E V. Exª, Ver. Jair Soares, que falou que ia trabalhar em torno do IPTU quando fez campanha para Vereador, se ele não mandar o projeto para cá, nós não teremos iniciativa para discutir o IPTU e V. Exª, no tempo em que estiver aqui, certamente vai ser curto, vai galgar a outras instâncias legislativas, ou executivas, num prazo breve, faço votos, mas V. Exª não vai poder mexer com o IPTU e esta é uma negociação que interessa à Cidade. E esta Câmara deve ser a expressão das negociações de interesse público e dos interesses da população da Cidade.

Eu requeiro, Sr. Presidente, que seja transformando o meu requerimento de convocação, em convite, por solicitação do Ver. Jair Soares, pessoalmente, e do Ver. João Dib, formulada da tribuna.

Eu também gostaria que a Bancada do PT viesse conversar comigo, para pedir estas coisas, também, que eu não me oponho. Eu sou um homem de luta, um Vereador, mas os representantes foram da melhor qualidade. Sou grato.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Motta.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Isaac Ainhorn fez, no início da sua intervenção, uma ressalva ao Diretor do DMAE, companheiro Dieter, disse que ao fazer seu requerimento não se tratava de levantar uma espécie de dúvida a respeito do ilustre Diretor do DMAE.

Eu gostaria de dizer ao Ver. Isaac Ainhorn, para tranquilizá-lo, que partindo de quem parte a iniciativa, jamais poderia passar pela nossa imaginação tal juízo. Portanto o Ver. Isaac Ainhorn que fique tranqüilo, não há, de nossa parte, este tipo de ligação ou dedução.

Também gostaria de dizer, Ver. Isaac Ainhorn, que a Bancada espera, também, a sua reciprocidade, portanto não é uma obrigação, apenas, da nossa Bancada, procurar os demais Vereadores, o que aliás, eu acho que é o que a gente mais tem feito, aqui, procurar as demais bancadas, os demais Vereadores para conversar e trocar idéias, o que não aceitamos, Ver. Isaac, é a lógica de trazer em cima de fatos, que na minha opinião inclusive aqui foram justamente levantados pelo Ver. Zachia, líder da Bancada do PMDB e transformar, dias depois, numa iniciativa, digamos assim, genial, e eu vou colocar o genial entre aspas. Então, este tipo de prática é que nós temos que colocar em segundo plano, porque ela não ajuda. Se fosse este o nosso parâmetro, eu diria o seguinte, Ver. Isaac, nós já teríamos convocado o Secretário Matheus Schimidt, na Assembléia, para prestar esclarecimentos sobre o preço das passagens nas linhas do interior do Estado. Não fizemos isto, porque é um problema sério, e este tipo de problema que atinge de fato a população não pode-se prestar para sensacionalismo. Por isto achamos correto este encaminhamento que acho que vai que ser aprovado consensualmente que é transformar em convite. E nós da Bancada queremos e temos interesse em esclarecer tudo com relação ao DMAE. Não só o problema desse episódio que aconteceu na semana passada em Porto Alegre, bem como a situação financeira do órgão. Temos interesse em esclarecer o Plenário.

Portanto, esta é a nossa opinião a respeito do fato, razão pela qual, inicialmente, estranhamos que o Requerimento tenha sido feito mediante o mecanismo da convocação e não do convite. É uma situação tranqüila, não entendíamos porquê fazer, imediatamente, a convocação. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PMDB o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Brevemente vou encaminhar o Requerimento dizendo que nos somamos ao que foi exposto no sentido de que estaremos favoráveis ao convite ao Sr. Diretor Presidente do DMAE.

Agora, é importante que se registre, e por isso vim aqui sem conversar com o Ver. Fernando Zachia, que na verdade foi quem trouxe o assunto para a Casa foi o PMDB através dele. E isto deve ser registrado com toda a ênfase. E também aí a minha intervenção, pois o nobre Ver. Isaac Ainhorn justificou ao Ver. Jair Soares as dificuldades que tem esta Casa de tratar do IPTU para os exercícios seguintes. E que se alguém tivesse feito campanha nestes termos estaria inviabilizado, porque na verdade quem deve encaminhar projeto neste sentido é o Executivo. E o Ver. Isaac Ainhorn está certo, só que num detalhe, mas esquece, é oportuno falar, pois acho que será a última oportunidade de falar nesses termos, isto é o Presidencialismo, Srs. Vereadores. É o Presidencialismo que centra poderes nas mãos do Executivo. Hoje, recebi lá em casa alguém presidencialista, dizendo que eu deveria agilizar para colocar uma sinaleira na Assis Brasil. Digo que não: coloca o Sr. Prefeito se quiser colocar, porque na verdade a competência é do Prefeito.

Vamos convidar o Sr. Secretário para que venha aqui expor os atos e o porquê desse acontecimento e, também, para saber de outros temas que ele, Executivo, vai apresentar ou não. Por isso a minha posição parlamentarista clara. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o convite para o Diretor-Geral do DMAE.

Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento do Vereador Jocelin Azambuja, solicitando seja manifestada a solidariedade desta Casa ao Diretório Central dos Estudantes da Pontifícia Universidade Católica - PUC, representado por seu Presidente Ivan Santos, pelo movimento contra os aumentos abusivos das mensalidades, e solicitando Moção de Apoio aos estudantes feridos em manifestação pacífica na PUC, contra os aumentos abusivos das mensalidades.

 

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Encaminha, como autor, Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu fiz questão de ingressar com esta Moção, porque estive na noite do incidente na Pontifícia Universidade Católica a convite do Diretório Central de Estudantes, e, naquela oportunidade, quando ingressava no pátio da Universidade, - eu também, como ex-estudante da PUC, me formei em Direito naquela Universidade - os estudantes vinham saindo em direção à avenida. Fiquei na entrada, no pórtico, enquanto eles passaram a ocupar a pista, sentaram, ficaram interrompendo o tráfego, e ficaram ali cerca de 10 minutos.

A Brigada Militar chegou e houve a iniciativa de um certo conflito. Eu procurei conversar com o oficial que ali estava, pedi que ele tivesse calma e que negociaríamos com os estudantes para que a pista fosse liberada. Tentei falar com o Capitão, que nem deu ouvidos; me identifiquei como Vereador de Porto Alegre, conversei com os estudantes, e eles concordaram em liberar uma das pistas. São 3 pistas de rolamento, os estudantes concordaram em liberar uma das pistas, anunciaram pelo serviço de alto-falante que estava ali naquele momento, e pediram que os estudantes liberassem a pista. Os policiais militares que lá estavam, assim como o seu comando, estavam muito exaltados. Eu até não entendi, porque, normalmente, esses grupamentos são preparados para situações como aquela, e não havia nenhuma atitude lá que justificasse qualquer tipo de conflito.

Posteriormente, comecei até a ajudar a afastar os estudantes para que os carros passassem. Os policiais militares retiraram os estudantes dali, nós ajudamos, eles se afastaram, e começaram a passar os carros. Depois que os carros estavam passando, não entendo o porquê até agora, os policiais-militares começaram a avançar sobre os estudantes para retirá-los todos da pista, do calçamento, e do acostamento também. Aí, começou a confusão, começaram a lançar gás.

Eu tentei conversar, mas não existia mais clima, me jogaram gás, eu acabei tendo que sair, porque não conseguia mais enxergar. E eu, há muitos anos, tenho participado de movimentos, de manifestações em vários locais com os estudantes, professores e pais do Estado do Rio Grande do Sul e não via a Brigada Militar estar tão tensa e tão despreparada para uma atitude daquelas.

Eles cometeram um ato mais agressivo ainda, porque invadiram o prédio da Universidade, o “campus”. Eu sou testemunha disso, presenciei o ato. Depois declarei à imprensa que realmente demonstrou aquele grupo que lá estava - e não vou aqui generalizar, dizer que a Brigada agiu mal ou que tomou atitude indevida - estava muito mal orientado e o seu comando não estava preparado para aquela situação.

Causou-me surpresa até, porque, durante a tarde, prestávamos aqui uma homenagem ao patrono das polícias civil e militar, conversávamos com o Comandante-Geral da Brigada na Capital e com outros Coronéis no comando das unidades, pessoas de uma gentileza, de uma atenção toda especial e vimos lá, na hora, os policiais que estavam no comando daquele grupo realmente despreparados.

Não aconteceu coisa pior do que tudo que aconteceu, porque quem sabe Deus iluminou aqueles jovens, porque realmente poderia ter acontecido algo gravíssimo. Claro, sem contar aquele menino que foi jogado pelos policiais militares e teve seu braço cortado pelos vidros.

Foi um ato de barbarismo que eu não via há muito tempo. Lamento profundamente e espero - já ouvi notícias de que o Governador do Estado está encaminhando providências no sentido de ter explicações da Brigada Militar sobre o incidente - esclarecê-lo, porque não é compatível com os interesses da sociedade.

Os policiais-militares, como ouvimos ontem, estão numa situação difícil, ganham mal, mas mesmo assim não pode acontecer isso. Aquele fato foi lamentável e temos que nos solidarizar com esses estudantes. Por isso, encaminho essa moção de solidariedade para com esses estudantes. Situações como essas têm que ser tratadas com equilíbrio, com sensatez, com responsabilidade. E um órgão de segurança pública não pode fazer isso.

Aquele grupo que estava lá estava mal preparado; não digo que a Brigada Militar está mal preparada. A Brigada Militar tem excelentes serviços prestados ao Rio Grande do Sul, mas aquele grupo que lá estava, realmente estava mal orientado. Mas tenho certeza de que o Comando da Brigada e o Sr. Governador tomarão as providências necessárias. Era isso. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. José Gomes.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que há preocupação no olhar de alguns dos meus pares. Por eu ter sido oriundo da Brigada Militar, devem estar imaginando que eu vou marretear, mais uma vez a Brigada Militar. Faço isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com mais pura da tranqüilidade que pode nortear um homem de bom senso que hoje usa a tribuna.

A minha preocupação, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é quanto ao comando da operação. Vejam que o comportamento que tivemos, no dia 8 de agosto, na Praça da Matriz; vejam o comportamento do comandante na Fazenda Bom Retiro, quando da retirada dos colonos sem-terra: e vejam o comportamento do comandante daquela operação da PUC. São situações iguais para homens que são preparados. A Fazenda Bom Retiro, a Praça da Matriz e a PUC. Só que na Praça da Matriz e na PUC, os comandantes não tiveram controle suficiente para controlar a tropa e a minha preocupação recai simplesmente naquele homem que é o executor, que são os praças, que recebem as ordens de seus comandantes. E não se pode prestar segurança pública confundindo segurança pública com “front” de guerra. Isso é, hoje, a ideologia dos quartéis. “Front” de guerra! Qualquer movimento hoje, popular, é caracterizado como “front” de guerra, não importa seja de estudantes, de lavadeiras, de agricultores, qualquer classe social que venha a fazer movimentos, o primeiro estigma: “front” de guerra.

É preciso urgentemente se adequar a questão da segurança pública à realidade. Os quartéis precisam passar por uma reciclagem. Os comandantes das unidades militares precisam se preparar para essa nova realidade que vivemos. Amanhã, poderão estar na rua a PUC, a Unisinos, a Ufrgs, os colégios, e como é que a polícia vai se preparar para esses movimentos? Através das bombas de gases, através dos cassetetes? Existe todo o aparato bélico, todo o apoio logístico para se evitar o confronto. A polícia tem homens preparados para estudar diuturnamente os problemas de um movimento como esse. E não diga que a Brigada não sabia que aquilo ia acontecer, porque, um ou dois dias antes, foi passado, nos gabinetes, um ofício dizendo que o fato ia acontecer. A Brigada já sabia que o fato ia acontecer. Por que não se preparou, o Comandante daquela operação, para evitar o distúrbio? Por que não dispôs, na avenida, o pelotão, evitando que os estudantes fossem para lá? Eu sou mero ex-soldado da Brigada Militar e tenho esta visão. Se colocassem os quarenta homens com escudos, os estudantes não teriam entrado na avenida. Isso prova o despreparo emocional do Comandante que lá estava.

Eu faço este registro porque está circulando essa Moção de Apoio aos estudantes que foram feridos e me preocupa que não foi feita uma Moção de Repúdio ao Comandante da operação. Porque ele tem que ser orientado nesses casos, ele tem que ser preparado!

Quero deixar bem claro, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que segurança pública não pode ser confundida com “front” de guerra. As polícias militares têm que ser preparadas para a realidade nacional, têm que estar preparadas para esses movimentos. No dia em que aconteceu o incidente da PUC, esta Casa estava reverenciando Tiradentes e salientamos que os policiais militares são preservadores da ordem, que os policiais não podem estar a serviço do Estado, mas a serviço da sociedade, porque são esses policiais que devem resgatar a cidadania. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar pelo PDS, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Os estudantes que foram machucados, claro, têm a minha solidariedade, como todos aqueles que são feridos, como todos aqueles que estão doentes. Mas, a Brigada Militar, eu tenho acompanhado, e muito, ao longo dos anos, muitas vezes, nas minhas funções, eu tive que chamar a brigada, como Secretário de Transportes, como Prefeito, e acompanhei muito de perto o trabalho da Brigada Militar, equipe que orgulha o Rio Grande.

Agora, é muito importante saber que a ordem tem que ser preservada a qualquer custo. Eu já vivi conflitos pessoalmente, nesta Cidade. Nunca me assustei, nunca me preocupei, exceção de uma única vez, eram os estudantes. Estudantes que eu respeito, que são o nosso futuro, que são a esperança desta Pátria, mas que são jovens e, por isso não conhecem exatamente o perigo. Porque um homem adulto sabe que uma provocação pode ser respondida com uma violência muito acentuada.

Eu não estava no local, e não tem por que condenar a Brigada Militar. Nós estamos aqui na Tribuna, já condenando a Brigada Militar, sem saber as razões do acontecido. É verdade que o Ver. Jocelin estava já, mas também não deve ter visto tudo o que aconteceu. E, para que se faça o julgamento, para que se faça a condenação, tem que haver uma análise profunda. Agora, quando a Brigada é chamada, tem que impor a ordem, a qualquer preço.

Eu assisti, como Prefeito, no Auditório Araújo Viana, a uma tremenda confusão, e a Brigada Militar estava lá dentro, havia mais de 4.500 jovens, drogados alguns, bêbados outros, e a Brigada manteve a ordem. A única coisa que a Brigada fez foi quando viu que não tinha mais controle da situação, porque alguns drogados subiram no palco para pedir que se encerrasse o espetáculo, e, realmente, ele estava quase no fim. E retirou-se de dentro do Araújo Viana, com tranqüilidade, todo mundo, até o momento em que alguém ousou bater num policial militar. E aí sim, aí a Brigada não pode pensar em mais nada, tem que bater. Porque senão não sai de lá, porque eram quatro mil e quinhentos, e havia uma centena de brigadianos. Se não houvesse reação violenta, profissional, de quem foi preparado para isso, a coisa poderia ser diferente. Nós poderíamos estar lastimando a morte de policiais, o ferimento de policiais. Eles são profissionais, eles são comandados e fizeram o que tinham que fazer. Agora, podem ter errado, mas nós não podemos, aqui, neste momento, sem ter estado lá, sem ouvir as razões dos que fizeram a agressão aos estudantes, julgá-los.

Então, não cabe senão solidariedade àqueles que foram feridos, porque sempre seremos solidários àqueles que sofrem. Mas nada, neste momento, pode ser dito contra a Brigada Militar que tem a obrigação de permitir o livre trânsito nas ruas da Cidade. E alguém tentou impedir, com razão, sem razão, porque as matrículas são caras, porque as mensalidades são mais caras ainda, são coisas a serem discutidas nos parlamentos, nas nossas Câmaras, nas nossas Assembléias e saber o porquê de tamanha inflação neste País. Não temos inflação na vergonha de cada um, daqueles que têm a responsabilidade de dirigir os destinos da Pátria. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Milton Zuanazzi.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores:

Ver. Jocelin Azambuja, gostaria de dizer que nós somos a favor de sua moção, em relação aos feridos no episódio da PUC. Eu tenho uma posição muito estanha ao ocorrido na PUC: está fora de toda a normalidade do comando do Coronel Maciel, do Governo Alceu Collares. Não houve nenhum episódio de violência no Governo Alceu Collares, seja com os sem-terra, seja de movimentações de estudantes, seja em greves do magistério ou movimentações de greves do funcionalismo. Nenhum episódio. O comando do Cel. Maciel tem tido uma postura extremamente democrática nesses episódios.

Eu concordo com V. Exª Ver. Jocelin Azambuja, quando da sua manifestação, quanto ao entendimento do que ocorreu, e que nós computamos, tenha sido a fatores localizados no episódio. O próprio episódio pode ter exacerbado alguma coisa que o Gov. Alceu Collares e o Comandante Maciel já estão mandando verificar o que houve no episódio.

Não concordo com o Ver. José Gomes de querer relacionar episódios passados, com o episódio da PUC. As coisas têm comandos distintos. Se têm comandos distintos, podem ter atitudes para esse comando distintamente.

Cada Governo tem a sua forma de agir em relação aos atos públicos. Age de um jeito ou de outro. Orienta o Comando da Brigada dessa forma.

Eu não estou entrando no mérito, se o Governo está agindo com razão ou não; quais são as suas razões. O fato é que no Governo Collares há uma determinação à Brigada: de tratar todos os movimentos de massa, sem qualquer nível de violência. A Brigada tem sido extremamente sensível a esses episódios.

Houve, até, uma Moção de Apoio, aqui, do Ver. José Gomes, em relação à retirada dos colonos, da Fazenda de Júlio de Castilho, onde a Brigada estava sob tensão, os colonos estavam armados.

Veja bem, que não tem nada a ver com o episódio da PUC, onde os alunos estavam desarmados. Tinha havido uma manifestação, pela manhã, idêntica! Paralisou a Av. Ipiranga. Não houve problema nenhum! Houve um problema à noite. O que nós podemos computar? Há um episódio localizado na hora, no ato, que tem que ser averiguado.

Repudiamos a violência, como sempre! Em outros governos, eu fui vítima da violência. Há poucos anos atrás, em uma greve geral, apanhei, junto com Dep. Fortunatti. Uma coisa inexplicável! Depois que a Brigada fecha a frente, que eles armam o passo, já dou um conselho: saiam da frente que eles vêm e batem, já está dada a ordem. Eles fecharam, aquela vez, a frente do Mercado Público. Eu estava, ali, na Greve Geral. Foi no Governo do PMDB. Estava com o Dep. Fortunatti e mais duas, três, lideranças de mulheres que apanharam, também. Recordo que estava a Alícia Peres conosco.

Eles fecharam a frente e vieram nos atropelando. É o episódio de uma voz de comando localizada, certamente.

No Governo Collares, em nenhum momento houve determinações com esse tipo de repressão em algum episódio. Ainda mais com estudantes que, pela manhã, tinham feito uma manifestação pacífica.

Então, encaminhamos uma Moção de Solidariedade aos estudantes feridos. Não queremos que violência como essa se repita.

Agora, não podemos aumentar algo que não é comum no Governo Collares. Não tem sido a prática do nosso Governo em relação ao tipo de postura da Brigada Militar, em manifestações públicas, em todo o Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é evidente que só poderia encaminhar favorável a Moção que está sendo proposta pelo meu Líder, Ver. Jocelin Azambuja, uma Moção de Solidariedade àqueles estudantes que foram feridos durante aquele confronto. Eu acredito que estamos abandonando o enfoque principal e estamos nos atendo a um enfoque secundário, porque o enfoque principal é a grande violência que a Pontifícia Universidade comete contra todos os estudantes que procuram, de uma forma ou de outra, ingressar em um curso superior, e, através de um curso superior, buscar um pouco mais de informação. Esta violência é cometida de várias formas.

Nós fomos alunos daquela faculdade, da faculdade de jornalismo, da FAMECOS, mas de lá para cá as coisas pioraram, e muito. Hoje em dia, um aluno que freqüenta o curso de Administração, o filho do nosso amigo Artur Zanella, que freqüenta o curso de Administração, vai sair do curso de Administração, e o mercado de trabalho vai ser hostil para ele. Este aluno está pagando uma mensalidade de cinco milhões e setecentos mil cruzeiros. Aí, os Srs. Vereadores poderiam dizer: mas tem que pagar professores, os professores são bem pagos. E a realidade que vamos encontrar na PUC não é essa. Nós conhecemos a maioria dos professores, e eles são mal pagos; o ensino não é de primeira qualidade. Ou alguém pode me desmentir? Ou estou contando alguma mentira? O aluno que é formado nos cursos oferecidos pela Pontifícia Universidade Católica não recebe da PUC o melhor do ensino, mas paga pelo melhor. Nós sabemos que a PUC recebe altas verbas federais, por isso é que não pára de construir: para se aproveitar da lei federal que protege as universidades, quando estão na fase de construção. Então, tem que construir sempre. Recebem verbas federais, enriquecem como instituições, mas na verdade violentam os seus alunos.

Essa violência, contra a qual se insurgiram aqueles alunos, não está merecendo a moção de repúdio desta Casa, ou não está merecendo uma moção de solidariedade pela ação dos estudantes. Esta é a ação principal; a outra é a secundária. Foi um confronto que não poderia deixar de acontecer entre os estudantes e os brigadianos. Esses confrontos aconteceram “n” vezes. De um lado, temos brigadianos que são mal pagos, mal formados, mal preparados.

Nós sabemos - temos contatos dentro da Brigada Militar, o Ver. José Gomes já foi brigadiano, sabe muito bem disso -, sabemos que existe uma dificuldade muito grande, hoje em dia, para se arregimentar pessoas que queiram, atualmente, vestir a farda da Brigada Militar, porque passam por sérios riscos e ganham muito pouco. É difícil trazer para o seio da Brigada Militar homens devidamente preparados, e por isso mesmo é muito difícil, Ver. José Gomes, um Comandante, por melhor preparado que seja, comandar homens que não formam a camada da sociedade que teria competência e capacidade para estar vestindo aquela farda e defendendo a sociedade. Temos que condenar, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meu líder do PTB, Ver. Jocelin Azambuja, condenar a PUC e temos que apoiar os alunos da PUC, porque eles brigam por um direito real, por um direito seu. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscrições para encaminhamentos, nós colocaremos em votação a Moção de Solidariedade do Ver. Jocelin Azambuja.

Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.

Requerimento da Vereadora Maria do Rosário, solicitando seja manifestado o repúdio desta Casa aos atos e atitude de violência com relação ao pacífico protesto estudantil ocorrido em frente à Pontifícia Universidade Católica no dia quatorze do corrente.

Em votação. Para encaminhar, pelo PC do B, a Verª Maria do Rosário.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Essa moção de repúdio aos atos de violência, encaminhada por mim e pela Verª Clênia Maranhão, é uma moção que procura posicionar a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, no que trata do conjunto do movimento dos estudantes, ocorridos na PUC, no dia 14.

Tentamos encaminhar, conjuntamente com o Ver. Jocelin Azambuja, na medida em que ele propôs uma solidariedade aos estudantes feridos no local. O que pensamos que é importante, enquanto legisladores do Município, é não somente nos posicionar acerca da situação particular dos estudantes feridos, mas além dessa manifestação que tomamos agora, assumirmos uma posição política, contra qualquer ato de violência cometido contra uma manifestação estudantil, de trabalhadores, e, neste caso, a manifestação dos estudantes da PUC.

Achamos, que neste sentido, cabe essa moção que deverá ser oficiada ao DCE da PUC, aos Diretórios Acadêmicos, à União Nacional dos Estudantes, à União Brasileira dos Estudantes, à UMESPA, à UGES, e a todas as organizações estudantis, para que saibam que nesta Casa encontram apoiadores, para que realizem os seu movimentos, pacificamente, chamando a atenção da sociedade como um todo, para a necessidade de uma educação pública, uma educação na instituição privada, também, que atenda à qualidade do ensino.

Além disso, pensamos que essa moção de repúdio ao ato de violência é, como disse aqui o Ver. Luiz Braz, uma moção que quer chegar muito fundo naqueles estudantes que lutam por um direito legítimo. Nós sabemos, de um modo muito particular, que os estudantes da Pontifícia Universidade Católica, bem como das demais instituições de ensino superior particular no nosso Município são estudantes trabalhadores, são estudantes que, pelo processo de privatização paulatina do ensino, não têm encontrado na rede pública de ensino, na Universidade Federal, vagas suficientes para que possam lá chegar ao ensino superior, a uma formação adequada, formação de nível superior. Com essa dificuldade, com as poucas vagas que existem na rede pública de ensino e, além disso, com a ociosidade que muitos daqueles bancos têm, num processo de privatização que vem de governo a governo, a PUC tem sido o escoadouro natural de muitos estudantes trabalhadores que usam das suas verbas, do seu trabalho, do seu salário para pagar as caras mensalidades.

Nesse sentido, pensamos que o movimento era legítimo e que uma Câmara de Vereadores, representantes do povo de uma cidade, tem que se posicionar, além de no particular, daquele estudante que foi vítima de violência, quanto ao geral do movimento e um posicionamento, portanto, a favor da democracia, da liberdade de participação.

Portanto, pedimos aos Srs. Vereadores que votem favoravelmente a esta Moção que é uma posição posicionada de acordo com o movimento estudantil ali determinado. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Gerson Almeida.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, sem dúvida, o ato ocorrido nos últimos dias em relação aos estudantes, que lutam por uma questão que é evidente, que é obvia, é necessariamente um problema que são as exorbitantes mensalidades, que fizeram com que o ensino público, o ensino, seja uma das mercadorias de maior valor hoje e que rende um dos maiores lucros. É só ver a dimensão dos campi universitários privados nos últimos 10 anos para que seja indesmentível essa afirmação.

O que se faz necessário agora, além da solidariedade aos estudantes, é que esta Casa se coloque claramente contra a violência policial, e aí tem que se registrar nesta tribuna uma discordância radical ao posicionamento do nobre Ver. João Dib, que disse aqui que agiram certo, que tem que bater. Nós entendemos que as polícias de segurança pública devem se desmilitarizadas, porque a elas não cabe o ofício de bater, especialmente, naqueles cidadãos trabalhadores, estudantes, enfim, os setores que fazem a luta social por reivindicações democráticas, por reivindicações econômicas, reivindicações pacíficas, como foi pacífica a manifestação dos estudantes da PUC.

Portanto, parece-nos que não deve passar em julgado informações como estas feitas pelo Ver. João Dib de que agiram corretamente, deveriam bater e estavam no exercício da sua função. A função dos órgãos de segurança pública é realizar a segurança dos cidadãos e não atacá-los quando eles lutam por causas justas, democráticas e defensáveis por todos nós. Esta moção não se refere à Brigada Militar como instituição.

Estamos discutindo um episódio concreto realizado por um comandante; queremos apurar responsabilidades e isto é importante para a Brigada como instituição. A mesma Brigada que foi, por Requerimento do nobre Ver. José Gomes, alvo de homenagem pelo conjunto de Vereadores desta Casa, no mesmo dia em que, à noite, aqueles episódios se sucederam.

Nós queremos registrar em alto e bom som que a questão não se refere à Brigada Militar e sim a um episódio que precisa ser esclarecido, até mesmo para preservamos a integridade da Brigada Militar que não pode ser responsabilizada por um episódio promovido por um comandante, talvez, despreparado.

Por último, quero antecipar à Casa que eu e o Ver. José Gomes estamos entrando com um requerimento para a realização de uma reunião conjunta da Comissão de Justiça e de Economia e Direitos do Consumidor, da qual já consultei todos os membros exceto o Ver. Nereu, para que convidássemos os Presidentes dos DCE’s das Universidades que têm sede na nossa Capital, assim como os responsáveis pelas universidades, para que se possa discutir e debater o tema mensalidade, que, sem dúvida nenhuma, é um tema explosivo, é um tema que vai ocupar as atenções de todos aqueles que querem o mínimo de solução para essa discussão, e para fazer com que esse episódio da violência contra os estudantes da PUC seja um ato isolado, que não ocorra mais. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Nereu D’Ávila.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Milton Zuanazzi já deu o pensamento da Bancada do PDT, no encaminhamento anterior, na moção do Ver. Jocelin Azambuja. Nós queremos reiterar esse pensamento por nós esposado como um todo. Deve haver uma orientação, e esta orientação há, ela é objetiva, não é subjetiva. Leonel Brizola, quando assumiu, houve uma manifestação na subida da Ladeira, a um ato de violência contra uma mulher.

O Governador Brizola, recém empossado em 1959, imediatamente avocou a si a orientação segura de que não deveria haver violência de espécie alguma em relação a movimentos legítimos da sociedade. Esta orientação continua. Almoçamos com o Comandante da Brigada, a Bancada do PDT, onde nos foi reiterada essa orientação, não poderia ser de outra maneira. A orientação há, agora, residualmente incidentes ocorrem. O próprio Ver. Gomes, que é ex-componente da Brigada, assumiu, desta tribuna, hoje que na Fazenda em Júlio de Castilhos, quem chefiava, correspondeu às expectativas. O Vereador estava lá, portanto fala como observador “in loco”. O Vereador, até propôs um voto de louvor àquele comando, em outra oportunidade. Aí, está a prova de que é residual, por um motivo ou outro. De acordo com as emoções do momento, quem comanda aciona ou não o dispositivo de maior ou menor violência. Aí está, nas próprias palavras do Ver. Gomes a absolvição da Corporação, como orientação política em relação a atos dessa natureza. Ele mesmo comparou três episódios, dando voto de louvor a quem comandou o episódio que, se fosse transformado, em violência, seria uma chacina, porque os componentes da Fazenda Júlio de Castilhos, estavam armados. Então, assegura-se essa orientação.

Agora, é evidente que a Bancada do PDT não se torna insensível, que, embora haja atos residuais, não exista violência, principalmente, quando a causa é nobre, como a questão das mensalidades. E o Ver. Luiz Braz, com muita acuidade, levantou que a maior violência, neste momento, não é da Brigada, nem do episódio acontecido, que foi grave, mas sim das anuidades. Um pai de aluno disse-me que na ULBRA, para um curso de Odontologia, está pagando treze milhões de cruzeiros. Não há salário que agüente isto.

Eu, imediatamente, concordei com a proposição do Ver. Gerson Almeida, porque não adianta ficarmos prestando solidariedade aos feridos. Eles precisam é de médicos. Desculpe-me Ver. Jocelin, nós não votamos com V. Exª pois achamos que a Câmara é um órgão e não ficou insensível. A proposição do Ver. Gerson é mais abrangente, porque assim a Câmara vai deixar de agir nas conseqüências e tentar ver as causas. Se chamarmos aqui, os reitores, através da Comissão de Defesa do Consumidor e analisarmos essas causas, aí a Câmara estará prestando um real favor e não apenas votando moções e mais moções. Na realidade, os estudantes têm nosso inteiro apoio, porque nós, também, fomos estudantes numa época de grande repressão. Havia prisões, tortura, mortes.

Eu queria também dizer, neste momento em que se discute o plebiscito e sistemas de governo, que o sistema de governo tem que assegurar a todos a liberdade. Então, os próprios transeuntes das avenidas, que são interrompidas, têm momentaneamente obstaculizado o seu direito de ir e vir. Por isso não adianta ficar dando razão aos automóveis que interrompem a BR-116, a Ipiranga, aos estudantes que foram momentaneamente atingidos pela violência, mas tem que ver as causas de por que se chegou a estratosféricas mensalidades, insuportáveis para qualquer bolso de classe média ou de quem quer que seja.

Encerro dizendo que é claro que as moções são válidas, porque esta Casa é política e não fica insensível a acontecimentos políticos graves na Cidade de Porto Alegre, mas é evidente que esta Casa, também, tem que voltar seus olhos não só para, epidermicamente, os acontecimentos, mas para as causas que ensejam tamanhas diferenças como o pagamento das mensalidades, atualmente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estivemos lá presenciando este fato. Evidentemente que não podemos ter uma posição contrária a que as pessoas que lá estavam dirigindo, comandando aquela operação, tenham, realmente, analisados os seus atos e acho que a Câmara de Vereadores tem que, também, se pronunciar.

Gostaria de prestar um esclarecimento, Srs. Vereadores, foi uma atitude belicosa daqueles policiais que lá estavam e do seu comando, em especial, porque o ato seria simples de ser controlado, bastava desviar o trânsito da Salvador França. A Brigada tem serviço de comunicação, poderia desviar o trânsito, não haveria carros para passar na pista, a manifestação perderia o seu sentido. Não, os policiais deixaram o trânsito fluir normalmente, tiveram a pista liberada pelos estudantes, mesmo assim agrediram os estudantes. O fato que me corresponde mais grave, Srs. Vereadores, é que aqueles veículos que lá estavam, que foram obstaculizados por cerca de dez minutos, tiveram a passagem livre e a Brigada Militar desviou o trânsito da Salvador França. Eu presenciei isso. Então, não existiam mais carros trafegando na Avenida Ipiranga quando eles resolveram bater e invadir o prédio da Universidade e praticar os atos que praticaram. Para mim foi uma atitude extremamente grave porque o trânsito já estava desviado. A situação era de total controle, não existiam mais carros impedidos de trafegar na Avenida Ipiranga. Não existia mais trânsito de automóveis na Avenida Ipiranga, não existia razão, portanto, para tal ato.

Eu tenho que discordar do Nobre Ver. João Dib, que lamentavelmente não está aqui, neste momento, mas nós presenciamos o fato. Eu acho que o nosso testemunho tem validade e tem importância e pode servir, evidentemente, para avaliação dos Senhores Vereadores. Nos parece que, e é isto que está claro, esta Casa não está querendo colocar o nome da Brigada Militar e que ela esteja praticando atos não compatíveis com as suas funções. Agora, aqueles policiais que estavam lá, aquele capitão e aquele tenente, esses não estavam à altura do trabalho que a Brigada Militar desenvolve de forma tão correta, como sempre foi aqui e muitas vezes.

Quando existe um fato concreto, quando um grupamento comete uma falha, ela tem que ser analisada e, evidentemente, que nós, como Casa política, não podemos nos omitir dessa situação e temos que prestar toda a nossa solidariedade aos estudantes, prestar a nossa solidariedade ao Diretório Central de Estudantes, como fizemos aqui, e também pedir que a Brigada Militar tome as providências necessárias em relação àqueles militares que lá estavam. É claro que nós temos consciência de que o problema, hoje, na universidade particular é extremamente grave.

Eu fui membro da Comissão de Encargos Educacionais do Conselho Estadual de Educação, em 1985/1986, na época do famoso plano Funaro, o milagre que se operou na economia, naquele período. Um ponto que usaram para criar um conflito generalizado foi, justamente, a questão das mensalidades escolares, inicialmente a nível de primeiro e segundo graus e posteriormente a nível de universidade. O problema é gerado justamente por quê? Porque isso dá ibope, porque mexe com a opinião pública. Mas ao invés de controlarem os valores das mensalidades que até então estavam razoáveis, abriram as portas para que as universidades tivessem grandes lucros e, pela primeira vez, neste País, se oficializou o lucro no ensino privado, porque, até então, as entidades eram tidas como filantrópicas. Então, é muito importante que a Comissão de Defesa do Consumidor receba as universidades privadas e os diretórios centrais dos estudantes para prestarem os esclarecimentos devidos que são tão importantes para nós. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Clênia Maranhão.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Já estamos mais do que esclarecidos dos atos praticados contra os estudantes da PUC. As três moções que chegaram à Mesa não são contraditórias, mas complementares, na medida em que apóiam a ação dos estudantes, repudiando um ato de violência. A minha sugestão é que, devidamente esclarecidos, tomemos as medidas necessárias para a votação.

Eu gostaria de reforçar um aspecto que já foi abordado: a Brigada Militar só chega num ato quando é convocada para isso e o chamamento da Brigada foi feito pela Reitoria da PUC. Isto é um ato inadmissível quando se trata de qualquer instituição, mas, fundamentalmente, quando se trata de um estabelecimento de ensino, de um estabelecimento que trata com jovens adolescentes. Esta afirmação, inclusive foi feita pelo próprio Chefe da Casa Civil do Governador, ontem na imprensa, não só do Rio Grande do Sul, como na imprensa nacional. Sou grata.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscritos para encaminhar. Há um Requerimento da Verª Maria do Rosário para votação nominal, deferido de plano pela Presidência.

Solicito à Sra. Secretária que proceda à chamada nominal dos Senhores Vereadores para a votação do Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn.

 

A SRA. 2ª SECRETÁRIA: (Procede à chamada e colhe os votos.) Sr. Presidente, 19 Srs. Vereadores votaram SIM, 01 votou NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento.

 

(Votaram SIM os Vereadores: Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Eliseu Santos, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Gerson Almeida, Luiz Negrinho, Décio Schauren, Isaac Ainhon, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila e Pedro Ruas. Votou NÃO o Ver. João Dib.)

 

Solicito à Sra. 2ª Secretária que proceda à leitura da Declaração de Voto dos Vereadores Milton Zuanazzi, Isaac Ainhorn, Pedro Ruas e Nereu D’Ávila.

 

A SRA. 2ª SECRETÁRIA: (Procede à leitura.)

“Declaração de Voto

Por minha natureza e formação política repudio qualquer ato de violência. No entanto não podemos olvidar que no Governo Collares, sob o comando do Cel. Antonio Carlos Maciel, a Brigada Militar tem tido um comportamento exemplar em todos as movimentações de massa ocorridas no Estado. A violência ocorrida na PUC, certamente, é fruto de fatores localizados no próprio episódio contrário, portanto, à orientação normal do comando de nossa força policial.”

 

O SR. PRESIDENTE: Existe, pela discussão ocorrida e por manifestação das Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor, de Educação e Cultura e, acredito, das demais Comissões da Casa, a vontade de que a Casa participe, de forma efetiva, de uma discussão ampla sobre esse episódio da PUC.

Como a Reunião Conjunta das Comissões é a reunião deste Plenário, nós decidimos que na próxima semana vamos realizar uma Sessão Especial para que todos os convidados pela Casa, por parte da Universidade, alunos, e todos os convidados sejam questionados pelo conjunto dos Vereadores, e para que possamos ouvir suas opiniões. Então, a Casa estará esclarecida para tomar a sua posição política e esclarecer e participar do episódio das mensalidades, da violência ou não. Parece que este vai ser o caminho acertado para que a Casa participe como um todo, não setorizando por Comissões.

Poderia ser realizada na terça-feira à tarde, dia 20 às 15h, após a reunião das Comissões. Vamos emitir os convites e pedimos sugestões das bancadas para o nome dos convidados.

Está encerrada a Ordem do Dia.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, estamos em processo de adaptação ao Requerimento Interno, apesar de que já funciona há seis meses, mas sempre aparecem problemas. Solicito que a Presidência mande estudar o assunto, da questão do Regime de Urgência do Proc. 10/93, que trata da Secretaria de Captação. Estou lendo na ata que está considerado em Regime de Urgência e submetido à reunião conjunta das comissões, CJR, CFO e CUTHAB. Ocorre que a CJR e especialmente no que me concerne, a CFO já deu seu parecer e apresentou cinco emendas que foram aprovadas. E eu consulto V. Exª como ficam essas emendas que foram aprovadas, se elas serão referendadas pelo novo relator. O Ver. Nereu D’Ávila vai dar um parecer conjunto de comissões que já deram o seu parecer, só falta uma.

 

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, neste caso e em muitos casos, obviamente as emendas serão apreciadas pelo novo Parecer. Neste caso, como tem a entrada de um substitutivo, esse processo teria que voltar às comissões para nova avaliação de cada uma das comissões, do Substitutivo. Havendo a urgência e a Reunião Conjunta, será submetido o Substitutivo só ao parecer do Relator-Geral.

A Mesa vai colocar em votação os seguintes Requerimentos: do Vereador Antonio Hohlfeldt, com a Cooperativa Mista dos Músicos de Porto Alegre - COOMPOR, pela eleição de sua nova diretoria; pelo Vereador Artur Zanella, com a Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho, pelos seus seis anos de atividades; da Vereadora Clênia Maranhão, com a Academia Literária Feminina do Rio Grande do Sul, pela passagem dos cinqüenta anos de fundação; do Vereador Eliseu Santos, com Roberto Pelegrine Coral - Diretor do HPS, pela passagem do aniversário daquele Hospital; do Vereador Isaac Ainhorn, com o Doutor Iseu Gus, por ter assumido a Direção Geral do Instituto de Cardiologia; do Vereador Jocelin Azambuja, com o Shopping Center Iguatemi, pelo transcurso do seu décimo aniversário; e do Vereador Pedro Ruas, com o Prefeito Edir Oliveira por sua eleição para Presidente da Associação dos Municípios da Grande Porto Alegre (GRAMPAL); da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando que o período de Grande Expediente do dia quatro de outubro do corrente ano seja destinado a assinalar o Dia Nacional do Combate à Violência Contra a Mulher; do Vereador João Dib, solicitando seja o período de Grande Expediente do dia seis de setembro do corrente ano destinado a cultuar a Independência do Brasil e o período de Comunicações do dia dezessete de novembro do corrente ano destinado a comemorar o Dia da Bandeira;

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

Com a palavra o Ver. João Motta em tempo de Liderança.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Questão de Ordem do Ver. Artur Zanella chegou em bom momento. Eu já diria o seguinte, Ver. Jair Soares, quem não leu, quem não lê o Regimento Interno, seja Vereador, jornalista, vai pisar nas abóboras e vai pisar feio.

Foi absolutamente clara a orientação da Mesa, portanto está absolutamente equivocada e errada a interpretação do jornalista José Barrionuevo quando diz que o nosso Pedido de Urgência atrasa a tramitação. Por uma razão óbvia, é exatamente o que diz o art. 102, era público e notório para todo o Plenário que haveria a entrada do substitutivo do Ver. João Dib, que disse isso no âmbito das comissões e que noticiou para a imprensa há dias. Por isso estava correta a urgência, porque ela agiliza e simplifica, porque no caso de não estar o regime de urgência aprovado, seria o ritmo que o presidente acabou de dizer: teria que, novamente, passar pelas três comissões, sofrer pareceres e o prazo de cada Comissão é de cinco dias; pelo menos 15 dias teríamos aqui.

Portanto lamento que o jornalista Barrionuevo, e acho que deve estar sendo mal-assessorado, o que é lamentável, porque a coluna do jornalista tenta primar pela informação à sociedade e à cidade. Mas lamento que esteja semeando, com essa informação equivocada, uma confusão de fato. E inclusive hoje à tarde - comunico ao Plenário - para efeito da nossa preocupação em preservar o direito à informação, que é elementar da cidadania, eu e o Ver. João Verle vamos visitá-lo pessoalmente e entregar-lhe uma copia do nosso Regimento Interno, para que ele tenha mais esse subsídio, a fim de estar bem-informado; para que as fontes, Ver. Nereu D’Ávila, também sejam fontes formais e não as que dêem a sua opinião pura e simplesmente.

Gostaria de ler e registrar um outro fato. É evidente que está no nosso horizonte político, Ver. Pedro Ruas, a possibilidade de adotarmos um outro tipo de mecanismo articulado ao regime de urgência, que seria mais contundente ainda e que é um remédio regimental que temos. E não está nem no Regimento, ele foi mantido de comum acordo quando da discussão da Lei Orgânica e, na época, era uma polêmica isso e houve um acordo para manter, que é o remédio regimental do artigo 81 e que é justo que se tenha. Isso porque, numa determinada situação, há tanto o interesse da Bancada do Governo, que seria no caso do Executivo evitar a votação de um Projeto e usar uma figura simbólica, como de pôr o projeto na gaveta para não votar e, também, por outro lado, poderia haver interesse da oposição de pôr na gaveta o projeto e não votar.

Por isso está correto o artigo 81 que diz: “Decorrido o prazo de 30 dias do recebimento de quaisquer proposições na Câmara, seu Presidente, a Requerimento de Vereador, mandará incluí-las na Ordem do Dia para serem discutidas e votadas, independente de Parecer, para evitar, exatamente, que não se estabeleçam limites, e aí o processo legislativo seja manipulado, pura e simplesmente.

Portanto, está no nosso horizonte a possibilidade, porque esse Processo entrou em fevereiro, já faz mais de 30 dias. Hoje poderíamos até ter adotado o art. 81, de cara, mas preferimos fazer mediação política. E só encaminhamos, na semana passada, o Requerimento depois de consultar todas as Lideranças.

Portanto, estamos absolutamente seguros dos movimentos, porque a nossa fonte, no caso, é o Regimento Interno e a Lei Orgânica, que, sabiamente, a Mesa determinou que cada Vereador mantivesse, a partir desta semana, uma cópia na sua mesa, para ter sempre à disposição.

Eu gostaria de fazer, portanto, este esclarecimento ao Plenário, porque essa informação contida na coluna de hoje do jornalista é completamente equivocada. Eu lamento, acho que é ruim, porque nós temos passado, muitas vezes, informações sobre o Processo, quando perguntados de projetos do Executivo ou projetos de Vereadores, porque eu acho que é uma obrigação nossa. O nosso compromisso, no fundo, é com o direito de informação. Mas está equivocado, infelizmente, e por isso decidimos, - a Bancada, a Liderança da Bancada, Ver. João Verle, e vamos hoje, à tarde, - fazer uma visita formal e cordial ao jornalista, vamos entregar uma cópia do Regimento Interno e da própria Lei Orgânica do Município, para que, também, sejam considerados como fontes de informação da Opinião pública do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Na Sessão passada, havia uma Moção, do Ver. Reginaldo Pujol, em solidariedade aos eletricitários em greve. Não houve tempo para votação e teria que ter entrado na Ordem do Dia de hoje. Isto não ocorreu. Eu gostaria de ter informações sobre o fato.

 

A SRA. PRESIDENTA (Clênia Maranhão): Com a palavra o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Srª Presidenta e Srs. Vereadores, reiteradas vezes, tenho me manifestado contrário à Secretaria de Capitação de Recursos, e até para não dizer que eu esteja obstaculizando o Executivo Municipal, eu apresentei um substitutivo para que se crie o cargo de Secretário Extraordinário com três assessores e um assistente.

Mas a história de Porto Alegre, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu já mostrei, mas vou mostrar de novo, porque é importante, mostra que quando não havia fax, telefone, telex, podia se fazer um empréstimo, em 1909, de 600 mil libras. Vocês não podem ter idéia do que sejam 600 mil libras em 1909, não hoje, hoje é pouco dinheiro. Mas o Prefeito José Montaury de Aguiar Leitão fez aqui um empréstimo. Aqui, o Dr. Loureiro fez um empréstimo para pagar as contas da hidráulica de São João, executada na Administração Leonel Brizola, a coisa foi tão bem recebida pela população que até o impresso não custou nada. Fiquei sabendo ontem pelo Dr. Loureiro Leonel Tonin, que aqui esteve na solenidade do IPA, que o impresso foi gratuito e a Prefeitura pagou. Aqui está uma apólice do Prefeito Ildo Meneghetti de 500 cruzeiros que foram alguns milhares de cruzeiros. Aqui está “saneamento e obras novas”, Dr. José Loureiro da Silva, 1938, 60 mil contos de réis, pagos pela Prefeitura de Porto Alegre, o mesmo Prefeito Loureiro da Silva que fez um empréstimo de 3 milhões e 100 mil dólares do BIRD, e viabilizou o DMAE ser o que é hoje.

Aqui está uma apólice de 50 milhões de cruzeiros, à época, que não foi nem o Prefeito que assinou, foi o Prefeito Substituto. Mas tudo isso não tem sentido, tudo isso é nada, mas o Jornal do Comércio de ontem traz uma notícia excelente: o BIRD, eu chamaria a atenção dos Vereadores ao que está sendo dito agora, que o Sr. João Carlos Brum Torres, Diretor do BADESUL, criador do fundo PIMES, está emprestando para Porto Alegre, sem Secretaria de Captação, 23 milhões de dólares. E nós não contamos aqui com o Dr. Paulo Renato Souza, que é nosso conterrâneo e pessoa muito interessada nas coisas da Cidade.

Portanto, essa nota divulgada pelo Dr. Tarso Genro, ontem, mostra que nós não temos necessidade dessa Secretaria de Captação de Recursos. A Secretaria de Captação de Recursos vai gastar mais recursos da Prefeitura, porque aqui está distribuído para a Secretaria Municipal de Obras e Viação, 14 milhões de dólares, beneficiando quinze regiões da cidade em pavimentação integrada, nesse orçamento entra também viadutos, vias de Ipanema, Lami, Av. Sertório, Cavalhada, Campos Velho, Eduardo Prado e vias estruturadoras de tráfego, iluminação pública e equipamentos para a SMOV. O restante será dividido entre obras do DEP - 4 milhões de dólares, DEMHAB - 200 mil dólares, SMT - 2 milhões de dólares, SMAM - 1 milhão e 200 mil dólares, SMIC - 300 mil dólares, DMLU - 200 mil dólares, Secretaria do Planejamento - 600 mil dólares e para desenvolvimento institucional do DEMHAB, DEP, SMAM mais de 500 mil dólares.

Será a segunda vez que Porto Alegre terá recursos da mesma fonte, sem que tenha a Secretaria de Captação. A primeira foi na Administração anterior, também do PT, à época do Governador Simon no Estado coincidentemente o criador do fundo PIMES é João Carlos Brum Torres, à época Diretor do BADESUL, e que assim que a Câmara de Vereadores aprovar a Secretaria de Captação de Recursos tomará posse como seu primeiro titular.

Isto prova o acerto da nossa escolha, disse Tarso Genro, alertando que Brum Torres não é filiado ao PT, mas o Dr. Tarso Genro diz que vinte e três milhões de dólares foram captados sem a Secretaria de Captação de Recursos, e que não foi a primeira vez, é a segunda vez; fora aqueles empréstimos que nós autorizamos, aqui, na Caixa Econômica Federal, para fazer a Rua Antonio de Carvalho e outras ruas.

Portanto, eu gostaria que os meus pares considerassem a desnecessariedade da Secretaria de Captação de Recursos, porque essa, sim, irá gastar muitos recursos da Prefeitura, fazendo viagens, pelo exterior, o nosso Secretário Captador de Recursos e outros assessores seus, estarão viajando, conhecendo este mundo de Deus, que é maravilhoso, que tem Paris, torre Eiffel; tem a Estátua da Liberdade, nos Estados Unidos, e a Casa Branca, em Washignton, têm tantas coisas boas para captar recursos que podem ser captados aqui, em Porto Alegre, como bem demonstrou S. Ex.ª, o Prefeito Tarso Genro. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Tempo de Liderança do PDT, Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Estou distribuindo uma xerox de uma notícia que saiu publicada no jornal do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul sobre a questão FUNDATEC, porque se trata de uma Fundação das Universidades e Empresas de Tecnologia e Ciência sendo uma Instituição de direito privado, no Estado, foi revogado o seu contrato e mandado demitir todos os funcionários contratados via FUNDATEC, tendo em vista tratar de uma forma de evitar a licitação pública e concursos públicos de funcionários, que, neste caso, contratavam: datilógrafos, motoristas, advogados, arquitetos, engenheiros, etc, e isso foi cortado pelo Tribunal de Contas; pela Cage, Contadoria e Procuradoria Geral do Estado, pelo seu Parecer 9496, acabou com o contrato com a FUNDATEC. Passo aos Srs. Vereadores este xerox.

Senhores Vereadores, especialmente Ver. João Dib e Ver. João Motta, que se pronunciou há poucos momentos. Temos que estudar a alteração no Plano Diretor.

Lembro-me, Ver. João Dib, do famoso acordo do IPTU, nesta Casa, em que foram apresentados diversos substitutivos, e o plenário derrotou-os em três minutos. Os substitutivos não passavam por nenhuma comissão, porque o plenário abriu mão, até da passagem pelas comissões. O plenário votou à 1h da madrugada, aproximadamente, o aumento do IPTU, de Porto Alegre.

Vejam, os Senhores, que nós estamos, agora, nas mesmas circunstâncias, usando o Regimento Interno para qualquer lado que nos interesse.

Essa questão do art. 81, também, tem que ser reexaminada e reestudada, porque existem projetos nesta Casa, felizmente ainda nenhum nesta legislatura, em que o proponente do projeto, encaminha o Projeto e, depois, tenta segurá-lo, por trinta dias, para não passar em nenhuma comissão e, aí, coloca-o no plenário para votação. Isso ocorreu muito no ano passado. Não gostaria que ocorresse novamente.

Projetos, Ver. João Dib, V. Exª deve se lembrar, projetos importantíssimos que foram votados, no mês de dezembro, nessas circunstâncias; de pessoal que segurava o projeto, pedia vistas do projeto, quando completava trinta dias jogava, diretamente, no plenário, causando um constrangimento muito grande, porque aqueles projetos, provavelmente, receberiam Parecer desfavorável de todas as comissões e não viriam ao plenário.

Finalmente, eu quero ampliar aquela Questão de Ordem que fiz, aqui, com o Sr. Presidente da Casa.

Acho, Sr. Presidente, que devemos rever essa questão: duas comissões já tinham oferecido seus Pareceres, houve emendas, o relator de uma dessas comissões fui eu e, agora, com o Pedido de Urgência, imediatamente, se nomeia um novo Relator que vai relatar um parecer já apresentado pela Comissão Permanente e isso eu não aceito, porque é uma forma de anular um esforço que já está feito. Na verdade, vai ter uma reunião, uma Comissão conjunta, para analisar pareceres que já foram apresentados e isto não está certo e não está correto.

Ver. João Dib, eu li, também nas notícias, que a Prefeitura vai fazer uma série de obras com financiamento do BIRD, inclusive, colocando quatro grandes obras que são: a duplicação da Av. Cavalhada; a Juca Batista, Sertório e Campos Velho.

Eu queria fazer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na época oportuna, um voto de congratulações com a firma, com o projetista e com quem fez o orçamento dessas duplicações. Eu duvido, não sou engenheiro, mas não se faz uma duplicação perfeita e dentro da técnica dessas quatro obras com cinqüenta bilhões de cruzeiros. Eu tenho certeza de que isto não vai acontecer; ou a obra não é uma duplicação completa ou valor não é esse. Escutei o Dr. Tarso Genro falando: “cinqüenta bilhões de cruzeiros”. Ou a obra vai ser mal feita ou o número está errado.

Sr. Presidente, eu gostaria de ver como é que vão gastar cinqüenta bilhões de cruzeiros em quatro obras importantíssimas em Porto Alegre e eu acho que o valor ou a obra está equivocada. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais “quorum”, encerramos os trabalhos da Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 12h20min.)

 

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